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Notícias Ao anunciar o rompimento do contrato com o consórcio Cais Mauá, em Porto Alegre, o governador gaúcho falou em “falhas e irregularidades” no processo de concessão

"Novela" jurídica é motivada por rescisão unilateral do contrato por parte do Executivo estadual. (Foto: Jovel Vargas/PMPA)

Ao anunciar nesta semana o rompimento unilateral do contrato de concessão do Cais Mauá e comentar os próximos passos do governo do Estado em relação ao complexo comercial e cultural localizado em parte da orla do Guaíba, em Porto Alegre, o governador gaúcho Eduardo Leite foi enfático:

“Estamos tomando uma decisão corajosa, que enfrenta as falhas desse contrato e as irregularidades do processo, para que possamos sanar os vícios e os problemas encontrados até aqui, dando uma solução efetiva e definitiva para que o Cais Mauá seja tudo aquilo que ele pode significar para a cidade e o Estado”.

Ainda segundo ele, o Cais “merece se tornar um espaço icônico, com investimentos da cultura, da gastronomia, da inovação e da tecnologia. Com todas as belezas naturais que ele têm, com a sua história e o espaço privilegiado, pode ser, sem dúvida nenhuma, um lugar que faça a diferença na economia da cidade e do Estado”.

A decisão, tomada após uma série de reuniões com todas as partes envolvidas, além de análises técnicas e jurídicas do contrato e das obras, tem como base estudos realizados pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e pelo grupo de trabalho criado em janeiro, com a participação da Secretaria de Logística e Transportes e da Suprg (Superintendência dos Portos do Rio Grande do Sul), a partir da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações) e a Resolução 55/2002 da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).

Ambos os pareceres resultaram na recomendação ao governador rescindir com a Cais Mauá do Brasil (CMB), alegando que o consórcio cometeu seis infrações contratuais (veja abaixo). Também foi notificado oficialmente para que se defendesse e, ainda assim, não negou o descumprimento de suas obrigações.

“A única solução possível era a dissolução do atual contrato, já que que foram dadas diversas oportunidades à empresa que, em nenhum momento, conseguiu suprir as falhas identificadas”, reforçou o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, que teve a ajuda de mais cinco procuradores na análise jurídica do processo.

O consórcio CMB venceu a licitação em outubro de 2010 e assinou, no mês seguinte, contrato para administrar e revitalizar o Cais Mauá mediante arrendamento por 25 anos. O principal argumento em favor do rompimento é que, quase nove anos depois, as obras sequer foram iniciadas. Além da desobediência dos prazos, o CMB não realizou a manutenção dos armazéns históricos.

Dessa forma, na quinta-feira o governador assinou um despacho normativo acatando o parecer assinado pela PGE e encaminhando-o à Suprg, responsável pelo contrato de concessão, para que notifique o consórcio da rescisão.

Problemas

–  Ausência de obras relevantes e descumprimento de prazos. Nem o projeto executivo, que deveria ter sido entregue em, no máximo, 120 dias a partir da assinatura do contrato, foi apresentado até agora. Só foi apresentado o projeto executivo referente à reforma dos Armazéns (Fase 1). Quanto aos demais Setores do Complexo, não houve apresentação das licenças nem do projeto executivo.

– Não atendimento da qualificação econômico-financeira. Em 2017, o patrimônio líquido do Cais Mauá já era negativo, sendo que o contrato exigia que, durante toda a execução do contrato, o consórcio comprovasse patrimônio líquido de, no mínimo, RS 9 milhões. A própria empresa alegou que não conseguiu executar as obras licenciadas da primeira fase por falta de dinheiro.

– Não pagamento do arrendamento, que já passa de R$ 6,7 milhões. A empresa pediu suspensão dos pagamentos e perdão da dívida acumulada, por não ter obtido receitas em mais de oito anos.

– Não obtenção de licenças. O projeto contempla dois setores. A empresa sequer obteve licenciamento para as obras do Setor 1 (Gasômetro). Em relação ao Setor 2 (armazéns e docas), após mais de oito anos, obteve licenciamento apenas para a parte dos armazéns. Além disso, parte das licenças concedidas já está com o prazo de validade expirado.

– Falta de manutenção dos armazéns, especialmente do A e do B. A situação foi atestada pela equipe de fiscalização do contrato, que notificou a empresa. O descumprimento do contrato, neste ponto, está criando potencial risco à integridade física das pessoas que circulam pelos arredores.

– Problemas de vigilância. A ausência de controle de ingressos e o pouco zelo com a segurança do patrimônio público histórico são violações contratuais de forma a manter a conservação dos bens públicos entregues aos cuidados do consórcio.

(Marcello Campos)

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