Por Redação O Sul | 12 de dezembro de 2015
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou nessa sexta-feira, em parecer enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), contra a realização de votações secretas no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, como a que elegeu, na terça-feira, parte dos deputados da comissão especial que analisará o afastamento da petista. Para o chefe do Ministério Público, as votações no Congresso Nacional para avaliar o eventual afastamento de Dilma devem ser abertas.
As informações prestadas por Janot foram solicitadas pelo ministro Edson Fachin para embasar o julgamento pelo Supremo de uma ação do PCdoB que faz diversos questionamentos ao rito do processo definido por uma lei de 1950 e pelos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado. O partido argumenta que essas normas precisam se adequar à Constituição de 1988.
No documento, Janot ressaltou que a Constituição prevê votação secreta somente para a eleição de integrantes das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e para indicações de autoridades, como ministros do Supremo e procurador-geral da República.
A votação secreta motivou o ministro Fachin a suspender, na última terça-feira, o processo de impeachment, por entender que ela também não está prevista na Constituição e no regimento interno na Câmara dos Deputados. (AG)
