Por Redação O Sul | 3 de setembro de 2021
Em atenção à recomendação da Promotoria de Justiça Militar do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios), a Polícia Militar do DF suspendeu as folgas de seus agentes da ativa e determinou que todo o efetivo em condições de emprego será escalado para o policiamento no dia 7 de setembro, o que compreende o regime de prontidão. A corporação também se comprometeu a apurar quaisquer violações durante as manifestações previstas para o dia. A decisão foi informada ao Ministério Público nesta sexta-feira (3).
Na quinta-feira (2), o MPDFT havia recomendado à Secretaria de Segurança Pública (SSP) e ao Comando-Geral da Polícia Militar o estabelecimento de estado de prontidão de todo o efetivo operacional da PMDF, assim como a suspensão de qualquer dispensa no período de 6 a 8 de setembro. Para o MPDFT, o efetivo deve estar em condições de pronto emprego para a preservação da paz, da ordem e da segurança das manifestações na zona central de Brasília, sem prejuízo da manutenção do policiamento nas demais áreas do Distrito Federal.
Representantes do MPDFT já haviam participado de reunião, na quarta-feira, 1º de setembro, com o secretário de Segurança Pública, delegado Júlio Danilo, sobre o planejamento operacional para o 7 de setembro. A expectativa é de que seja feito um trabalho colaborativo interinstitucional, em prol da sociedade do DF e de todos os que circularem pela capital no feriado.
Por meio da Promotoria Militar, o MPDFT tem acompanhado com atenção os preparativos para a atuação policial na Capital Federal. Além da recomendação e da interlocução com as forças de segurança, a Promotoria também acompanhará em tempo real a operação para garantir a integridade de todas as partes envolvidas nas manifestações.
A população pode denunciar casos de excesso de força ou outros atos de repressão pelos canais da Ouvidoria do MPDFT. Quaisquer irregularidades, sejam da polícia, sejam dos manifestantes, serão apuradas.
Legislação e transgressão militar
A Promotoria de Justiça Militar ressalta que, de acordo com o artigo 45 da Lei nº 7.289/84, são proibidas quaisquer manifestações coletivas de policiais militares da ativa, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político. O Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto nº 4.346/02) também é aplicável à PMDF por força do Decreto Distrital nº 23.317/02, que tipifica como transgressão militar a conduta de deixar de punir o subordinado que cometer transgressão.
O Regulamento Disciplinar do Exército tipifica como transgressão militar a conduta de militar da ativa que se manifeste publicamente, sem autorização, a respeito de assuntos de natureza político-partidária. O MPDFT cita ainda o julgamento dos Habeas Corpus nº 690879 e 691106 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou salvo-conduto para a participação de militares em eventuais manifestações no próximo dia 7 de setembro.
A Promotoria frisa que, diante da possibilidade de conflitos entre manifestantes em áreas distintas do Distrito Federal, será necessário o desmembramento do efetivo. Historicamente, o policiamento e a segurança de manifestações populares na área da Esplanada dos Ministérios já exige a aplicação de grande efetivo, sem prejudicar o policiamento normal em outras localidades. Além disso, o Relatório de Gestão da PMDF relativo ao ano 2020 revela que o efetivo da corporação apresenta redução de 49,6% em relação ao número previsto em lei.
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