Por
Redação O Sul
| 22 de junho de 2017
A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que autoriza a produção, a comercialização e o consumo dos inibidores de apetite, alguns vetados na Europa e nos Estados Unidos, é mais uma afronta à agência reguladora do país, a Anvisa, diz Claudia Colucci em coluna no jornal Folha de S. Paulo.
Em 2016, relata, também à revelia da agência e da comunidade científica, o Congresso liberou a fosfoetanolamina (“pílula do câncer”) e a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), prestes a perder o mandato, endossou a decisão.
Logo em seguida, o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu os efeitos da lei e testes realizados com a substância no Icesp (Instituto do Câncer do Estado de São Paulo) mostraram que ela tinha pouca eficácia no combate ao câncer.
Agora, afirma a colunista, está nas mãos do presidente Michel Temer (PMDB) decidir quem deve regular as questões sanitárias: a agência que tem o dever de garantir segurança e eficácia dos remédios em uso no país ou um Congresso movido por lobbies diversos.
“Não é preciso ser um expert em saúde para saber que a liberação de remédios por meio de lei representa um grave risco à saúde, ao bem-estar e à vida das pessoas”, afirma.
“Se mesmo quando obedecido todo o rito da regulação existem efeitos adversos que só surgem quando a droga está no mercado e é usada por milhões de pessoas, imagine o que pode ocorrer com uma liberação na canetada, sem passar pelo crivo da Anvisa?”
“O Poder Legislativo não pode substituir o juízo essencialmente técnico da Anvisa, por um juízo político, interferindo de forma indevida em procedimento de natureza tipicamente administrativo.” Esse foi o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, ao votar pela suspensão da lei da “fosfo”.
À época, o relator, o ministro Marco Aurélio, acrescentou que, ao permitir o uso de remédio sem o controle prévio de viabilidade sanitária pela Anvisa, o Congresso não cumpre com o dever constitucional de tutela da saúde da população.
Os anorexígenos anfepramona, femproporex e mazindol estão proibidos pela Anvisa desde outubro de 2011 sob alegação de não haver comprovação de eficácia dessas drogas, além de seus riscos à saúde serem potencialmente em maior grau do que os supostos benefícios. A sibutramina foi mantida no mercado, mas com restrições.
Embora as drogas tenham apelo popular e aval de entidades médicas, que alegam que elas têm bons resultados clínicos e que a proibição gerou um “vácuo” nas opções contra a obesidade, não muda o fato de que a regulação sanitária cabe à Anvisa.
Há questões muito mais urgentes na saúde pública que os nobres deputados deveriam se ater, como a falta de remédios e as infindáveis filas de espera por cirurgias no SUS. Deles seria esperado garantir o direito à saúde, e não afrontá-lo ainda mais. (Folhapress)
