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Porto Alegre Aprovada a concessão de subsídio a tarifas do transporte público coletivo em Porto Alegre

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Medida visa diminuir ou isentar valor da tarifa e incentivar uso do transporte público.

Foto: Maria Ana Krack/PMPA
Medida tem por objetivo reduzir ou mesmo isentar valor da passagem e incentivar a opção pela modalidade. (Foto: Maria Ana Krack/PMPA)

Por 21 votos a favor, dez contra e três abstenções, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou nesta segunda-feira (14) o projeto de lei da prefeitura que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público de passageiros na Capital. O objetivo é garantir redução de tarifas, generalidade do transporte público coletivo e preservação do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão ou permissão.

Conforme o prefeito Nelson Marchezan Júnior, na justificativa do projeto, a ajuda se dará por meio de aporte financeiro para custeio do serviço, com a finalidade de diminuir ou isentar o valor da tarifa cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público: “A concessão está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012”.

“Com o projeto, buscamos mudar a lógica do transporte coletivo. Quem pagou com seus impostos obras de trânsito na cidade, como elevadas, viadutos e ruas, sem ter carro, passa a receber de volta através de subsídios nas passagens do transporte coletivo. A ideia é desestimular o uso do veículo privado e estimular o uso do transporte coletivo”, defende o secretário municipal extraordinário de Mobilidade Urbana, Rodrigo Tortoriello.

Com a aprovação do Legislativo Municipal, o subsídio se dará mediante compensação financeira dos impactos decorrentes do custo real da tarifa. O déficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte instituídos pelo poder público delegante.

Rejeição

A criação de uma tarifa de congestionamento, proposta pelo Executivo em projeto de lei, foi rejeitada pela Câmara Municipal de Porto Alegre, em sessão virtual, na semana passada. O texto estabelecia a cobrança desse pedágio para veículos que acessassem o Centro Histórico entre 7h e 20h. Estariam isentos veículos cujos proprietários fossem residentes em imóveis localizado na zona determinada, além daqueles que transitassem nos sábados, domingos e feriados; e veículos oficiais, de socorro médico, ou aqueles de delegações públicas.

Na última quinta-feira (10) os vereadores de Porto Alegre também rejeitaram sete projetos de autoria do Poder Executivo com o tema do transporte público. De acordo com a maioria dos parlamentares, as matérias tramitaram em Regime de Urgência e por isso não houve o tempo necessário para o debate nas comissões permanentes do Legislativo.

Os projetos tratavam sobre: sistema de correição e a criação de uma corregedoria (PLCE 011/20); serviço para compatibilizar legislação e realidade do transporte (PLE 020/20); revogações de leis sobre transporte coletivo (PLE 019/20 e PLCE 013/20); sobre mobilidade tarifária e fontes de custeio (PLCE 014/20); instituição de taxa de mobilidade urbana (PLCE 002/20); e outro sobre critérios de benefícios de isenção tarifária (PLE 002/20).

Renovação da passagem escolar

O Legislativo municipal aprovou, em sessão remota realizada na tarde desta segunda-feira (14), o PLE (Projeto de Lei de origem do Executivo) 018/20) que revoga legislação vigente e institui procedimentos para a concessão e renovação da carteira de Passagem Escolar do transporte coletivo por ônibus. A critério do usuário, a carteira poderá ser solicitada junto à sua entidade representativa, ou diretamente na infraestrutura de atendimento gerenciada pelo Município. A renovação será efetuada de forma digital. Foram 20 votos favoráveis e 14 contrários. O PL seguirá no Legislativo para a redação final. Quando retornar ao Paço, o prefeito terá 15 dias para sancioná-lo.

“O projeto corrige e moderniza os procedimentos de emissão e renovação da carteira de Passagem Escolar do transporte coletivo, com importantes e perceptíveis ganhos para o usuário”, explica o prefeito Nelson Marchezan Júnior, na justificativa do projeto encaminhado à CMPA (Câmara Municipal de Porto Alegre).

Entre as vantagens com a aprovação da nova legislação apontadas pelo Executivo está a modernização, a redução dos custos de infraestrutura, diminuição de resíduos (fotocópias e outros documentos impressos), simplificação do atendimento ao usuário e celeridade na distribuição de créditos no período de renovação da carteira.

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