Terça-feira, 31 de Março de 2020

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Porto Alegre Aprovado projeto de lei que atualiza formato de gratificações a servidores municipais

Projeto foi aprovado por 24 votos favoráveis.

Foto: Cristine Rochol/PMPA
Projeto foi aprovado por 24 votos favoráveis. (Foto: Cristine Rochol/PMPA)

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, em sessão ordinária da Câmara Municipal desta quarta-feira (19), o PLE  (Projeto de Lei do Executivo) 030/19, que altera legislações que tratam de gratificações aos servidores do Executivo: GID (Gratificação de Incentivo ao Desempenho), GRFPO (Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Orçamentária) e GPE (Gratificação Especial). Foram 24 votos favoráveis, contra cinco votos. O PL irá agora para a Diretoria Legislativa, ainda na Câmara Municipal, para redação final. Ao chegar no Paço Municipal, o chefe do Executivo terá 15 dias para sancioná-lo.

“O projeto representa a continuidade das medidas de ajuste dessas estruturas municipais, garantindo a atualização e a padronização das disposições legais e decorrem de estudos realizados a partir da consolidação das estruturas dos órgãos municipais”, explica o prefeito Nelson Marchezan Júnior. O texto, aprovado pelo Legislativo, segundo a prefeitura tem como princípio básico a aplicação de critérios isonômicos para a manutenção da concessão das gratificações provenientes dos órgãos extintos, com base na análise das atividades realizadas pelos servidores e definidas para os seus setores.

A proposição atualiza as disposições legais que tratam sobre as gratificações devidas aos servidores das secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico, Fazenda, Planejamento e Gestão e Transparência e Controladoria, adequando os textos às alterações advindas da reforma administrativa, realizada pelas Leis Complementares nº 810, de 4 de janeiro de 2017, e 817, de 30 de agosto de 2017. Também foi necessária devido à extinção da Secretaria Municipal de Administração, com a migração das suas competências para a a SMPG  (Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão). Com essa alteração, a SMPG incorporou todo o quadro de servidores e as atividades anteriormente vinculados à antiga pasta da Administração.

O projeto, conforme a prefeitura, não onera financeiramente o Município; não cria, amplia, reduz ou subtrai vantagens funcionais. As adequações propostas apenas ajustam as previsões legais, atualizando as nomenclaturas e apresentando a adequada referência dos setores em que as gratificações são devidas, dando continuidade aos esforços para garantir transparência à composição remuneratória dos servidores municipais.

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