Geral A Assembleia Legislativa Gaúcha aprovou o projeto que permite a extinção da Companhia Estadual de Silos e Armazéns
Por Redação O Sul | 18 de abril de 2018
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na terça-feira (17), o projeto que permite a extinção da Cesa (Companhia Estadual de Silos e Armazéns). Desde 2016, quando foi aprovada PEC (proposta de emenda à Constituição) retirando a Cesa da lista de empresas que exigem plebiscito para operações envolvendo alienação, transferência de controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção, o governo tem trabalhado para manter a prestação do serviço essencial sem a necessidade de manutenção da estrutura pública.
Um dos pontos mais importantes, segundo o diretor Cláudio Cava, são as negociações que reduziram o passivo trabalhista, antes em R$ 280 milhões. “Essa dívida foi reduzida para R$ 117 milhões. Porém, ainda que a companhia vendesse todas as unidades, não seria suficiente para pagar essas ações trabalhistas”, explicou em reunião com deputados estaduais. Outra ação decorrente de acordo é a possibilidade de venda de unidades para a iniciativa privada, já que estavam alienadas.
O projeto foi aprovado com 45 votos favoráveis e quatro contrários. Duas emendas foram apresentadas à proposta, ambas com o mesmo teor, para manter a unidade de Rio Grande, no Litoral Sul gaúcho, sob a administração do Estado. O governo já havia concordado com essa proposta por reconhecer que essa unidade poderá ser uma alternativa para a exportação de arroz. O município é responsável por 70% da produção no País.
Ainda estão pendentes de pagamento pela Cesa mais de 300 ações trabalhistas individuais, na ordem de R$ 40 milhões. Mensalmente, a empresa deposita cerca de R$ 300 mil em acordos e condomínios judiciais.
“Retirar a necessidade de plebiscito para encontrar uma solução para a Cesa foi um passo muito importante. Agora, é possível avançar para que unidades possam ser repassadas à iniciativa privada”, disse o chefe da Casa Civil, Cleber Benvegnú. Pelo acordo, as unidades não podem ser vendidas por menos de 70% do valor estimado.
A Cesa é proprietária de 20 unidades, sendo três portuárias, uma frigorífica, nove com acesso ferroviário e sete unidades coletoras. Possui 56 funcionários ativos e 46 servidores contratados emergencialmente.
Outras pautas
Também foram aprovadas pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul as indicações de José Guilherme Kliemann para o cargo de diretor-presidente do Instituto de Previdência do Estado e do deputado Fábio Branco como titular da Comissão de Ética Parlamentar.
Fundações
Neste mês, o conselheiro do TCE-RS (Tribunal de Contas do Estado) Cezar Miola emitiu medida cautelar determinando que a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul se abstenha de praticar atos que resultem na demissão e desmobilização das estruturas administrativa e operacional da Fundação Piratini, responsável pela emissora TVE e pela Rádio FM Cultura; da Cientec (Fundação de Ciência e Tecnologia); da FDRH (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos); da FEE (Fundação de Economia e Estatística); da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul e da Metroplan.
