Por Redação O Sul | 1 de junho de 2023
O Brasil tem 3.599 obras de educação básicas paralisadas ou inacabadas. Os números foram apresentados na terça-feira (30) pelo MEC (Ministério da Educação). O Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, se reuniu nesta semana com presidentes de tribunais de contas dos Estados, na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, em reunião organizada pelo Presidente da Corte, Bruno Dantas.
Foi uma oportunidade de detalhar o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, instituído pela Medida Provisória nº 1.174, de 12 de maio de 2023.
O objetivo da reunião foi articular a construção de uma parceria entre as cortes de contas que garanta a segurança jurídica dos acordos com estados e municípios na adesão ao Pacto. “Queremos, em parceria com os órgãos de controle, definir um conjunto de normas a serem adotadas pelos entes federados, porque o que os governadores querem é ter segurança jurídica para essa retomada de obras. Queremos, com o apoio de vocês, dos tribunais de contas, poder construir a normatização, a uniformização que vai para dar segurança jurídica aos entes federados”, anunciou Camilo Santana.
Camilo Santana e a presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba, foram recebidos pelo ministro e presidente do TCU, Bruno Dantas; além dos ministros Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Augusto Nardes. Também participaram da reunião representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), presidentes de associações e conselheiros do TCU nos estados.
Medida Provisória – a MP visa possibilitar a conclusão de mais de 3.500 obras de infraestrutura escolar paralisadas ou inacabadas em todo o país. A ação pode criar cerca de 450 mil vagas nas redes públicas de ensino no Brasil, com um investimento previsto de quase R$ 4 bilhões, entre 2023 e 2026. A maioria das obras está concentrada em cinco estados: Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais e Pará, mas o Pacto contempla a retomada de obras em todas as unidades da Federação.
“Em três meses de governo, pagamos todas as parcelas que estavam atrasadas no FNDE, de convênios e termos de compromissos com municípios e estados. Repassamos o equivalente a tudo que foi pago em 2002 pelo FNDE. E nosso compromisso é não deixar nenhuma obra escolar paralisada ou inacabada neste país. Essa foi a determinação do presidente Lula”, reforçou Camilo Santana.
O Pacto Nacional contempla obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional, cujos valores tenham sido repassados pelo FNDE, que estiverem paralisados ou inacabados na data de entrada em vigor da Medida Provisória (MP).
Considera-se paralisada toda obra ou serviço de engenharia cujo instrumento esteja vigente, tenha havido emissão de ordem de serviço e o ente beneficiário tenha registrado a não evolução da execução dos serviços; enquanto inacabada é a obra ou serviço de engenharia cujo instrumento tenha vencido e a obra ou o serviço de engenharia não tenha sido concluído. Esse enquadramento, como paralisado ou inacabado, considerará a situação registrada no sistema informatizado de acompanhamento do MEC na data de entrada em vigor da MP.
Um dos destaques do Pacto Nacional é a adoção da correção dos valores a serem transferidos pela União aos entes pelo Índice Nacional de Custo de Construção (INCC), um indicador que reflete com maior precisão as oscilações da área de construção civil. Como a quase integralidade (95,83%) das obras que se encontram na situação de paralisadas ou inacabadas teve pactuações firmadas entre 2007 e 2016, o Pacto viabilizará a retomada, uma vez que, quanto maior for o índice, maior será o valor real a ser recebido para a conclusão dessas obras. Ressalta-se que o INCC acumulado pode chegar a mais de 200%, dependendo do período.
Outra inovação importante é que os estados que tiverem interesse em apoiar financeiramente seus municípios para a conclusão de obras da esfera municipal terão a possibilidade de participar com seus próprios recursos.
Para garantir mais efetividade à retomada das construções, o Pacto prevê, ainda, a permissão de repasse de recursos extras da União, mesmo nos casos em que o FNDE já tenha transferido todo o valor previsto para obra ou serviço de engenharia inicialmente acordado. Seriam recursos destinados à restauração de etapas construtivas já realizadas, que, porventura, podem estar degradadas pelo tempo estendido de falta de execução.
Isso não afasta a possibilidade de uma eventual apuração de responsabilidade do que já foi executado. Não é possível, por exemplo, a participação de obras que estejam em situação de tomada de contas especial. Além disso, a prestação de contas continua obrigatória, contemplando todos os recursos repassados, desde a primeira pactuação até as próximas que eventualmente forem aportadas.
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