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Porto Alegre Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprova, em primeiro turno, a reforma da Previdência Municipal

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Projeto agora vai para votação em segundo turno.

Foto: Ederson Nunes/CMPA
Projeto agora vai para votação em segundo turno. (Foto: Ederson Nunes/CMPA)

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira (23), em primeiro turno, por 24 votos a 11, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 002/20, proposto pelo Executivo para alterar a aposentadoria do servidor abrangido pelo regime próprio de Previdência Social. Também foram aprovadas, em primeiro turno, emenda e subemenda ao projeto. A votação em segundo turno deve acontecer em dez dias úteis e necessita de, no mínimo, 24 votos para a sua aprovação.

Proposto na gestão do ex-prefeito Nelson Marchezan, o PELO foi reapresentado pelo prefeito Sebastião Melo no início do ano com mensagem retificativa contendo modificações pontuais.

O projeto do Executivo traz alterações na idade mínima de aposentadoria dos servidores de Porto Alegre e, em outras regras, adaptando os dispositivos à Emenda Constitucional 103 de 2019 (Reforma da Previdência). Pela proposta, os servidores segurados poderão aposentar-se voluntariamente se tiverem 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem; além de 25 anos de contribuição, desde que cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

A Mensagem Retificativa enviada pelo atual prefeito, suprimindo os artigos do projeto que tratam das regras de transição e propondo que o assunto seja detalhado posteriormente em Lei Complementar, havia sido retirada pelo Executivo. Se a matéria for aprovada em segundo turno, até a entrada em vigor desta Lei Complementar são asseguradas as normas anteriores à Reforma da Previdência, desde que observadas as idades mínimas trazidas pela mesma.

“Com muita transparência e diálogo, nossa proposta tem os pilares da justiça previdenciária, porque dará tratamento igual a todos, equilíbrio para a previdência e estancar os gastos do município, permitindo redirecionar recursos para quem mais precisa das políticas públicas”, disse o prefeito Sebastião Melo.

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