Porto Alegre Câmara de Vereadores de Porto Alegre mantém veto a uso do TRI vale-transporte em lotações
Por Redação O Sul | 8 de abril de 2021
Parlamento acatou justificativas da Prefeitura
Foto: Luciano Lanes/PMPAA Câmara de Vereadores de Porto Alegre manteve, nesta quarta-feira (07), o veto da Prefeitura ao projeto de lei que previa a utilização do cartão TRI vale-transporte em lotações da cidade. O texto, do então vereador Paulinho Motorista (PSB), havia sido aprovado em 17 de dezembro do ano passado.
De acordo com o veto mantido, o VT é uma obrigação trabalhista devida pelo empregador aos empregados, “nos termos da Lei Federal no 7.418, de 16 de dezembro de 1985”, visando permitir que se desloquem entre a casa e o trabalho mediante o uso específico de ônibus e metrô – modais de transporte coletivo. A Lei, no artigo décimo, veda o uso do VT nos transportes seletivo e especial.
Entre as razões do veto, a Prefeitura também argumenta que o VT é uma receita integrante do Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus, prevista no edital de licitação do serviço, de 2015, que baliza os contratos de concessão.
Citando dados da EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação), o município também salienta que o VT representa, hoje, cerca de metade dos usuários pagantes do Modal Ônibus (48,78% dos pagantes em 2019 e 54,06% em 2020). Para o Executivo, a retirada de usuários pode trazer repercussão negativa ainda maior para um setor que já amarga queda expressiva de passageiros pagantes em razão da pandemia de Covid-19.
O projeto do ex-parlamentar tinha, entre as justificativas, diminuir a superlotação diária no transporte público coletivo.
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