Por Redação O Sul | 16 de agosto de 2017
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o substitutivo do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, como fuzis. Depois de um dia inteiro de discussão e polêmica, a proposta foi aprovada de forma simbólica e com aplausos, sem o registro de votos no painel eletrônico. Como o texto original sofreu alterações, o projeto retorna ao Senado.
De autoria do hoje prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB), o projeto que trata do porte de fuzis tramitava na Câmara desde 2015, quando foi aprovado pelo Senado. A transformação do crime em hediondo vai aumentar, na prática, o cumprimento de pena. Primeiro porque obriga que o criminoso fique em regime fechado, o que não ocorre atualmente pelo fato de a punição ser de três a seis anos de prisão, permitindo que o detento já tenha logo o benefício do regime semiaberto.
Além disso, para a progressão de regime as regras são mais rigorosas. Hoje há a progressão de regime com o cumprimento de um sexto da pena. Ao virar crime hediondo, passa a se exigir 40% da pena para a progressão. As regras para criminosos reincidentes também são mais rígidas, perdendo-se direito a liberdade condicional, além de a progressão de regime só ocorrer após 60% da pena. Este tipo de crime também passa a ser inafiançável e não se pode conceder ao condenado os benefícios de anistia e indulto.
Autoridades da área de segurança têm citado o projeto recorrentemente como uma forma de ajudar no combate à criminalidade no Rio.
O texto original, quando saiu do Senado, estabelecia que passaria a ser crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Na Câmara, Fraga acrescentou, além de porte e posse, os atos de tráfico e comércio ilegal, além de especificar quais tipos de arma seriam enquadrados no crime hediondo: fuzil, metralhadora e submetralhadora. Fraga retirou do projeto o termo “uso restrito”.
Pela lei atual, é obrigatório o registro da arma de fogo. As armas de uso restrito devem ser registradas no Exército.
A sessão
Diversos deputados defenderam o texto argumentando ser necessário endurecer a lei e citaram a questão de segurança pública em cidades com alta criminalidade, como o Rio de Janeiro.
“É o mínimo que podemos fazer. Esse projeto será um fator inibidor da criminalidade, para que a Justiça e a polícia possam trabalhar para tirar essas armas das ruas que estão matando pessoas”, justificou Fraga.
No entanto, o texto especifica que só será enquadrado como hediondo quando a arma tiver sido usada para cometer algum crime. Segundo os parlamentares, a ideia é preservar colecionadores de armas. (AG).
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