Política Câmara dos Deputados e Senado ainda não têm acordo sobre a promulgação da PEC dos Precatórios
Por Redação O Sul | 4 de dezembro de 2021
A Câmara dos Deputados e o Senado ainda não têm um acordo sobre a promulgação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Precatórios, aprovada última na quinta-feira (2). O Senado fez mudanças no texto que havia sido aprovado pela Câmara. Com isso, a PEC precisa ser analisada de novo pelos deputados.
Durante a votação, o relator e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, do MDB, negociou com o presidente da Câmara, Arthur Lira, do Progressistas, para que a nova votação do texto na Casa fosse acelerada. Mas Lira tem defendido que o Congresso faça uma promulgação fatiada do texto. Num primeiro momento, só entraria em vigor o que não foi modificado pelo Senado. O restante ficaria para o ano que vem.
Senadores de oposição e independentes reagiram à proposta de Arthur Lira. Dizem que ela fere a negociação que viabilizou a aprovação da PEC.
“Aquilo que nos interessa nos amarramos de tal forma que ou eles promulgam na sua inteireza ou eles não conseguem promulgar, porque realmente nós mudamos o texto da Câmara. Se o governo federal quiser realmente espaço fiscal e precisar, que eu acho que precisa, ele vai ter que trabalhar com a Câmara dos Deputados para votar o mais rápido possível as alterações feitas pelo Senado Federal”, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS).
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD, prometeu tratar do assunto com os líderes em uma reunião nesta segunda-feira (6).
O governo tem pressa, porque quer usar parte do dinheiro liberado com a PEC para aumentar, ainda neste ano, o valor médio do Auxílio Brasil para R$ 400. A promulgação fatiada representa menos dinheiro no caixa. Só com a promulgação da PEC inteira o governo consegue os R$ 106 bilhões a mais no orçamento do ano que vem.
E a equipe econômica já planeja como gastar esse valor: R$ 48,7 bilhões iriam para gastos obrigatórios, como previdência, saúde e benefícios sociais, e R$ 54,6 bilhões iriam para a expansão do Auxílio Brasil, com o valor de R$ 400 e novos beneficiários.
Mais cedo, em um evento com o setor da indústria química, o ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu que o governo teve de abrir mão de alguns pontos para conseguir aprovar a PEC no Senado. Entre eles, o tempo pelo qual vai vigorar o limite anual para o pagamento dos precatórios, as dívidas judiciais da União. Na proposta original, valeria até 2036, mas no texto aprovado pelos senadores, vai só até 2026.
“A versão final aprovada não é exatamente a versão inicial, mas ela é satisfatória do ponto de vista de criar exequibilidade do orçamento anual e ao mesmo tempo previsibilidade dos gastos futuros. Nós gostaríamos que isso fosse para sempre, mas aprovaram só até 2026. Então, nós sabemos que as despesas são previsíveis até 2026”, disse Paulo Guedes.
No dia da aprovação da PEC pelo Senado, Arthur Lira (PP-AL) afirmou que o mercado reagiu favoravelmente. Segundo ele, a aprovação da proposta prova que a economia compreendeu que tempos excepcionais exigem medidas de cuidado com os mais vulneráveis.
“Mercado hoje reagiu favoravelmente à aprovação da PEC dos Precatórios. Prova que a economia compreendeu que tempos excepcionais exigem medidas de cuidado com quem mais precisa. E reconheceu também que cada passo foi dado com prudência e responsabilidade fiscal”, destacou Lira, em suas redes sociais. As informações são do Jornal Nacional e da Agência Câmara de Notícias.
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