Brasil A presidente do Supremo diz que possível “devassa” contra o ministro do Tribunal é própria de ditaduras”
Por Redação O Sul | 10 de junho de 2017
A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, defendeu a apuração de suposta devassa contra o ministro Edson Fachin, relator do inquérito contra o presidente Michel Temer na Corte, pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência). “É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes”, afirmou a ministra em nota oficial.
Mesmo sem citar o nome do ministro Fachin ou da Abin, Cármen Lúcia disse que tal prática é “própria de ditaduras”, “absolutamente inaceitável numa República democrática” e “tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente”. A nota da ministra é uma reação à notícia veiculada pela revista Veja de que a Abin, a pedido do governo Temer, estaria investigando a vida do ministro Fachin.
A forte reação da ministra, falando em nome da Corte, foi redigida mesmo após ela ter recebido um telefonema do presidente Temer e outro do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Sergio Etchegoyen, que negaram a informação. Antes de enviar a nota, a ministra comunicou aos ministros com quem conseguiu entrar em contato.
Cármen Lúcia fez ainda uma defesa pública do relator da Operação Lava-Jato, em nome da Corte. Ela deixou claro que o STF não vai aceitar a possibilidade de constrangimento de Fachin ou qualquer outro ministro. “O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça.”
“Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito”, asseverou Cármen Lúcia. A ministra assinalou que o STF “tem o inafastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece”.
A nota oficial marca a posição do Supremo em defesa de Fachin em meio a ataques que partem do Planalto e do Congresso ao ministro, desde que homologou a delação do Grupo J&F e autorizou investigação contra Temer. Na Corte, apesar de internamente uma maioria se formar em torno do apoio a Fachin, o único ministro que havia saído a público para defender o relator da Lava-Jato foi Luís Roberto Barroso, que disse, em entrevista recente, ver um “cerco” sobre o colega.
Deputados da base do governo apresentaram requerimento à Comissão de Constituição e Justiça pedindo que sejam solicitadas informações ao ministro sobre a relação dele com o Ricardo Saud, executivo da JBS e um dos delatores do Grupo J&F. A “tropa de choque” do governo na Câmara dos Deputados aponta que Fachin teria sido ajudado pelo delator no período em que estava se preparando para a sabatina no Senado para referendar a indicação ao Supremo.
O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), sinalizou que não há previsão constitucional nem regimental para votar o requerimento para solicitar informações a Fachin. Os deputados governistas pretendem apresentar um recurso à mesa diretora pra que o requerimento seja votado diretamente no plenário.
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