Por Redação O Sul | 17 de novembro de 2019
Alterar a estrutura do funcionalismo é essencial, mas é preciso observar as diferenças entre as carreiras do setor público. Essa é a avaliação do procurador José Robalinho Cavalcanti.
Chefe da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) por dois mandatos, de 2015 a 2019, o procurador criminal tem experiência no serviço público: foi economista concursado na Celpe (Companhia Energética de Pernambuco), passou pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, pelo TCU (Tribunal de Contas da União), pela Câmara antes de chegar ao Ministério Público Federal.
Ele afirma que o conceito de estabilidade para servidores foi ampliado no governo Fernando Collor (1991-1993) e precisa ser revisto, observando a importância da independência de algumas funções.
“São carreiras típicas do Estado, que exercem funções que precisam de independência, precisam realmente de uma autonomia do mundo político. São os magistrados, membros do Ministério Público, auditores fiscais, policiais e carreiras na diplomacia”, diz.
Na explicação de Robalinho Cavalcanti, a rápida ascensão dos servidores é uma forma de compensação pela falta de reajuste salarial. “Quando a minha turma do TCU entrou em 1992, estávamos com inflação muito alta, e o salário do [funcionário no] tribunal era baixo. O então presidente do tribunal batalhou por reajuste. Como não conseguiu, ele recebeu autorização para subir todo mundo. Em oito meses depois de ter ingressado, eu já estava no final da carreira.”
Para ele, propostas mais radicais, como a redução de salários em períodos de crise, são sinais de que falta diálogo dos economistas do governo com a área jurídica.
1) O governo vem propondo uma série de mudanças para o serviço público. Como o senhor avalia essas alterações?
A reforma administrativa, da forma como está sendo proposta, tem muita coisa positiva. Eu acho que o governo está indo bem em fazer uma reflexão que está décadas atrasada. Quero lembrar que nos anos de 1990, a discussão sobre a natureza da estabilidade do funcionalismo público era muito viva. Na época do primeiro mandato de FHC [Fernando Henrique Cardoso], o ministro Luiz Carlos Bresser-Pereira [Administração Federal e Reforma do Estado] levantou a bandeira de que carreiras de Estado e carreiras gerais da administração pública não deveriam ter o mesmo tratamento.
A Constituição de 1988 fixou a estabilidade e depois o regime jurídico único do governo [Fernando] Collor ampliou. Foi uma lei ordinária que estabeleceu que todo funcionário público teria estabilidade. A Constituição não disse isso. Foi conclusão que o legislador deu. Houve uma tentativa nos anos 1990 de se rediscutir esse assunto, mas não passou porque faltou força política para levar adiante. Por isso eu vejo como positiva essa discussão agora, porque há um engessamento excessivo da administração, sem nenhuma dúvida.
2) A estabilidade deveria ser mantida, então, só em algumas carreiras?
Precisamos ver o que virá exatamente na proposta, mas as linhas gerais que já foram noticiadas indicam um tratamento diferenciado [entre as profissões]. Não é tirar completamente a estabilidade de ninguém. Algumas carreiras terão uma estabilidade mais mitigada e levarão mais tempo para consegui-la. Outras precisariam da estabilidade no modelo atual, e eu concordo com isso.
3) Quais carreiras são essas que precisam manter o modelo atual?
Carreiras típicas do Estado, que exercem funções que precisam de independência, precisam realmente de uma autonomia do mundo político. São magistrados, membros do Ministério Público, auditores fiscais, policiais e carreiras na diplomacia.Agora tem outras carreiras públicas, que são fundamentais também e têm uma função essencial para a população, como professores, médicos, agentes de saúde, que precisam da proteção, mas que nunca foi razoável que essa proteção fosse a mesma dada a as carreiras do Estado. Isso é um erro conceitual.Um exemplo: no Ministério Público Federal, há 11 anos, houve uma série de contratações de técnicos de segurança e transporte. Boa parte do trabalho deles era transportar processo de um lado para o outro, porque tinha que trazer da Justiça para o Ministério Público e depois fazer o caminho contrário. Hoje não existem mais esses processos, porque agora eles são eletrônicos, e essas pessoas estão contratadas com estabilidade. Claro que nós estamos tentando dar um jeito de requalificar essas pessoas, mas é um exemplo de que a tecnologia veio e esses funcionários deixaram de ser necessários.
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