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Política Com a renovação de dois terços do Senado, a direita e a oposição terão maioria simples a partir de fevereiro

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. Como se trata de lei complementar, o governo precisava de 41 votos; conseguiu oito a mais, acima do que os próprios governistas estimavam ao longo do dia. (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)

O Senado concluiu na quarta-feira (18), a votação do projeto de lei complementar (PLP) de ajuste fiscal do governo. O ponto mais disputado era a autorização para que o governo limite o uso de créditos tributários pelas empresas para quitar impostos. O destaque que derrubaria esse trecho foi rejeitado por 49 votos a 31. Como se trata de lei complementar, o governo precisava de 41 votos; conseguiu oito a mais, acima do que os próprios governistas estimavam ao longo do dia.

É preciso entender o que estava em jogo. O projeto, apelidado de “plano Moretti” em referência ao ministro do Planejamento, Bruno Moretti, não é o ajuste fiscal completo que o País aguarda; é apenas uma etapa preliminar, de curto prazo, que permite cumprir a meta fiscal do ano que vem. Essa meta será buscada principalmente com aumento de receita: as medidas de arrecadação respondem por cerca de dois terços do impacto estimado. A trava às compensações, que pode render até R$ 18,3 bilhões em 2027, é só um jeito mais sofisticado de dizer que as empresas vão pagar mais imposto.

O maior problema fiscal do Brasil, porém, não é cumprir a meta de um ano, e sim controlar as despesas obrigatórias para garantir a sobrevivência do arcabouço fiscal no longo prazo. O espaço para aumentar impostos está perto de se esgotar, e nenhum aumento de carga tributária vai dar conta, ao longo do tempo, de gastos e investimentos com Previdência, saúde, educação e políticas sociais que têm legitimidade democrática, mas seguem regras de crescimento insustentáveis.

Mesmo no mercado financeiro, ninguém espera cortes de despesa. A discussão é sobre regras que alinhem o crescimento dos gastos à trajetória da economia e das receitas, para que a dívida pare de crescer em algum momento e os juros possam cair. Esse ajuste ficará para a próxima equipe econômica, numa agenda que vai atravessar a virada do ano e deve exigir uma emenda à Constituição (PEC). Como argumentei na coluna passada, ele pode ser feito sem trair os compromissos de campanha. Na verdade, é condição necessária para que essas promessas sejam cumpridas.

Mesmo limitado, o PLP era indispensável para a meta de 2027, e sua aprovação não foi fácil. Na terça-feira, sem acordo com a oposição, a votação dos destaques foi adiada, e o líder do PT, Camilo Santana, admitiu que o governo poderia não ter os votos. A dificuldade confirma a resistência do Senado a aumentos de carga tributária. O desfecho, ainda assim, prova que o governo tem capacidade de negociação. A principal concessão envolveu a Lei Kandir: o texto original reduzia os repasses a estados e municípios de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano; o acordo elevou o piso para R$ 2 bilhões em 2027 e antecipou a recomposição do saldo para 2030, em vez de 2037. Concessões menos transparentes, como cargos de segundo escalão, também fizeram parte do processo.

O resultado diz algo sobre o ano que vem. Com a renovação de dois terços do Senado, a direita e a oposição a Lula terão maioria simples a partir de fevereiro, e o PL será a maior bancada. A votação mostra que, mesmo sem maioria, o governo consegue atrair alguns desses nomes em negociações caso a caso.

Essa margem de manobra, porém, é maior agora, e vai cair com o tempo. Quanto mais a popularidade do governo recuar – o que deve acontecer com a desaceleração da economia e o aumento da inflação –, mais difícil será negociar. Por isso a montagem da equipe e as primeiras medidas são cruciais: é a janela para garantir estabilidade econômica enquanto há capacidade de negociação com o Congresso. Se conseguir, poderá sustentar suas promessas nos anos seguintes. Se perder essa janela, Lula pode derrapar, caindo em uma dinâmica de baixa popularidade e pautas-bomba que comprometerá a agenda de campanha. (Silvio Cascione/Estadão Conteúdo)

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