Por Redação O Sul | 30 de dezembro de 2020
Recursos serão creditados nesta quinta para parte dos Estados e municípios.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência BrasilA União vai repassar R$ 3,119 bilhões para 3.851 municípios, 19 Estados e o Distrito Federal nesta quinta-feira (31). O repasse é referente à Lei Complementar nº 176/2020, que institui transferências obrigatórias da União para Estados, municípios e o Distrito Federal visando compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir, de 1996.
A lei complementar, sancionada terça-feira (29) pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, atende ao acordo firmado no STF (Supremo Tribunal Federal), após décadas de disputa judicial.
As primeiras unidades da Federação a receberem os recursos foram as que assinaram declaração de renúncia à disputa judicial até as 11h desta quarta-feira (30). Para as demais, até o prazo de dez dias úteis a contar da publicação da lei, o repasse será feito em janeiro de 2021.
No caso dos municípios, 69% recebem amanhã. Do total de Estados contemplados, além do DF, 74% terão os recursos creditados nesta quinta-feira.
Entenda
No artigo 1º, a lei prevê o repasse total de R$ 58 bilhões aos entes federados. São cerca de R$ 4 bilhões ao ano entre 2020 e 2030, montante reduzido em R$ 500 milhões ao ano até 2037, data do último pagamento.
Também há previsão de repasse de R$ 4 bilhões, condicionado à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).
Outros R$ 3,6 bilhões, o que totalizaria os R$ 65,5 bilhões, serão distribuídos caso a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo seja aprovada.
Os Estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios com os 25% restantes.
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