Por Redação O Sul | 26 de setembro de 2019
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quinta-feira (26), um projeto que impede a limitação de tráfego nos planos de banda larga fixa (franquia de consumo dos usuários). O projeto pretendia anular uma resolução da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). As informações são da Agência Câmara.
Outros quatro projetos que tramitavam em conjunto também foram rejeitados: PDC 343/16, PDC 344/2016, PDC 347/2016, PDC 404/2016.
A relatora, deputada Angela Amin (PP-SC), disse que cancelar a resolução da Anatel pode reduzir a transparência para o consumidor, já que a norma fixa informações mínimas sobre a banda larga que devem ser de conhecimento do consumidor.
Disse ainda que a derrubada da norma poderia autorizar empresas a anunciarem planos com velocidade apenas para referência, sem se comprometer com tal plano.
“A aprovação resultaria em redução de direitos dos usuários de planos de serviços acesso à internet em banda larga fixa, com potenciais prejuízos em termos de transparência e garantia de qualidade mínima dos serviços”, afirmou.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Internet das coisas
Na quarta-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que zera o valor de taxas e contribuições incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina (conhecido como tecnologia M2M).
O objetivo do projeto é criar no Brasil um quadro regulatório favorável ao desenvolvimento da “internet das coisas” – sistemas digitais que permitem a interação inteligente entre os mais diversos tipos de objetos por meio da rede mundial de computadores. A tecnologia M2M permite o desenvolvimento de equipamentos que usam a internet para se comunicar remotamente, em tempo real, sem a necessidade de participação humana.
A proposta altera a Lei 12715/12. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para o Projeto de Lei 7656/17, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). O relator na CCJ foi o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que também relatou o assunto nas comissões anteriores.
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado também pelo Plenário da Câmara. Antes, a proposta foi aprovada também pela Comissão de Finanças e Tributação.
Conforme o texto, ficam zeradas a Taxa de Fiscalização de Instalação, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) das estações de telecomunicações que integram sistemas de comunicação máquina a máquina. O texto também dispensa o licenciamento prévio das estações de telecomunicações.
A definição e regulamentação dos sistemas de comunicação máquina a máquina deverão ser feitas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A futura lei entrará em vigor 90 dias após a publicação.
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