Por Redação O Sul | 26 de junho de 2024
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou o voto da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. “Há um critério técnico para se dizer se uma substância deve ser considerada um entorpecente ilícito ou não. E há um rol nesse sentido, estipulado pela administração pública através da Anvisa”, afirmou. Ele defendeu que essa discussão deve ocorrer no Legislativo, e não no Judiciário.
Já o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), abrirá uma comissão especial para analisar a PEC que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas, de autoria de Pacheco. O líder da bancada evangélica, deputado Silas Câmara (RepublicanosAM), afirmou que vai pressionar para acelerar o trâmite. “Vamos derrubar a decisão do STF, trabalharei para que a PEC seja aprovada e promulgada. E o Supremo vai perder para o Congresso”, disse.
Visão técnica
Para o professor de criminologia da USP Mauricio Stegemann Dieter, a decisão do STF pode ter efeito contrário ao anunciado, porque deixou brechas quanto à aplicação da sanção e à fiscalização do cumprimento dela. “Essa conduta (posse de droga) vira, então, ilícito administrativo. Mas não há autoridade administrativa constituída para fiscalizar nem para aplicar as sanções. Também não foi definido quem vai sancionar o eventual descumprimento das sanções, nem onde e como vai tramitar esse processo administrativo.”
Segundo Dieter, como nenhuma dessas questões foi respondida e não há qualquer sinal de regulamentação por meio de lei, “na prática a tendência é que todo caso de uso de maconha seja considerado tráfico pela polícia, que dificilmente vai aderir à lógica de que está proibida de abordar”. Para ele, essas brechas podem piorar a situação. “Todo caso será tratado como tráfico, que é crime hediondo”, prevê o professor da USP.
Para o professor de Psiquiatria na Unicamp Luís Fernando Tófoli, a decisão do STF representa um avanço, mas ainda insuficiente. “Quem mais precisa de atendimento médico não é o usuário de maconha, mas o de crack. E esse continua longe do serviço de saúde.”
