Política Conselho Nacional de Justiça instaura processo disciplinar contra desembargador do Tribunal de Justiça do Rio
Por Redação O Sul | 1 de novembro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do desembargador Marcelo de Lima Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
O procedimento apura cinco pontos envolvendo a atuação do desembargador. São eles:
* A paralisação irregular de processos no gabinete do desembargador, com “possível violação ao princípio constitucional do juiz natural”;
* Suposta quebra do dever de imparcialidade, tendo em vista que Buhatem teria deixado de se declarar suspeito em casos em que sua cunhada atuou como advogada;
* Tráfico de influência e exploração de prestígio;
* Mensagem de outro desembargador pedindo o favorecimento de uma das partes em um processo de relatoria do magistrado; e
* Publicação de conteúdo político-partidário, disseminação de fake news e incitação de movimentos antidemocráticos.
A abertura do procedimento consta em portaria assinada pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, e tem como base decisão do Conselho relatada pelo ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça.
Segundo Salomão, uma correição extraordinária feita no gabinete do desembargador identificou deficiência na gestão do acervo, morosidade excessiva na condução dos processos, entre eles alguns “irregularmente paralisados por anos”, e desrespeito à ordem cronológica de distribuição.
O ministro também afirmou que Buhatem “atuava e despachava” normalmente em casos em que sua cunhada, madrinha de casamento e ex-advogada atuava. Ela teria defendido o desembargador em processos contra instituições financeiras e contra uma companhia aérea.
“A conduta do magistrado parece violar regras objetivas de competência jurisdicional, a fim de garantir a independência e a imparcialidade do órgão julgador, impedindo, ademais, o abuso de poder. Necessário se faz, portanto, a meu ver, a instauração do correspondente PAD em face do magistrado reclamado, também visando à apuração aprofundada das violações aparentes aqui demonstradas”, diz Salomão em seu voto.
O ministro também afirmou que Buhatem substabeleceu, já depois de se tornar desembargador, os poderes a ele conferidos pelo ex-governador do Maranhão Edison Lobão Filho a três advogados, o que poderia configurar “tráfico de influência, exploração de prestígio ou abuso de poder”.
“Ressalto que a hipótese aqui analisada decorre do fato de o magistrado Marcelo de Lima Buhatem, em pleno exercício de suas funções, incumbir-se do mister da advocacia, com poderes para substabelecer, de modo a denotar conduta, em princípio, violadora de preceito constitucional, cuja finalidade é impedir eventual tráfico de influência, exploração de prestígio ou abuso de poder, em detrimento das normas de moralidade”, disse Salomão.
Outro ponto do voto do ministro mostrou um e-mail em que outro desembargador solicitava que Buhatem reanalisasse uma decisão monocrática para favorecer uma parte. Segundo Salomão, a decisão inicial não foi alterada, mas o teor da mensagem “inspira preocupação e a necessidade de aprofundamento da apuração”.
Por fim, a apuração mira a atuação político-partidária de Buhatem, que é próximo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em acesso feito na segunda semana de março deste ano no perfil cadastrado pelo desembargador em plataforma focada nas relações profissionais, foi constatado que o magistrado veiculou mensagens violadoras da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Diversos posts publicados pelo desembargador indicaram claro engajamento político em prol de Bolsonaro no segundo turno das eleições presidenciais do ano passado, em desabono ao adversário.
Em decisão anterior, o corregedor chegou a determinar a suspensão de dois perfis do desembargador em redes sociais, já que a Constituição veda que magistrados se dediquem a atividades político-partidárias. (ConJur)
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