Colunistas Constituição garante o uso dos saldos dos fundos de saúde e assistência social
Por Flavio Pereira | 29 de dezembro de 2023
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
O Congresso Nacional promulgou na última semana legislativa mudanças na Constituição que asseguram a utilização dos saldos financeiros dos fundos de Saúde e Assistência Social no exercício fiscal de 2024. A medida considera os valores repassados para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, no período de 2020 e 2022.
O senador Luis Carlos Heinze (PP) que foi relator e autor de leis complementares sobre o assunto celebrou o avanço. “A PEC oferece mais um ano para utilização desses valores. Agora o recurso deverá ser utilizado exclusivamente para custeio, isso inclui pagamento de salários, contas de luz e despesas do dia a dia. Devolver o recurso para União é algo inimaginável para um país que tem problemas tão graves na saúde pública”, ressaltou o parlamentar. O texto faz parte da reforma tributária, emenda que gerou controvérsia. O senador explica que trabalhou a questão junto ao relator. “A PEC no contexto geral não foi positiva, mas conseguimos ao menos incluir a questão dos fundos, após muito diálogo”, concluiu Heinze.
Tribunal de Contas identifica problemas na leitura de códigos das urnas eletrônicas
Em minuciosa auditoria, o TCU (Tribunal de Contas da União) verificou a concordância entre os boletins de urna emitidos em cada seção eleitoral e as informações divulgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com o TSE, foi verificada a ausência de um processo padronizado de comunicação oficial e identificados problemas na leitura dos códigos QR pelos aplicativos usados. O relatório do ministro relator Jhonatan de Jesus destacou a ausência de um processo padronizado de comunicação oficial. Mesmo assim, a auditoria confirmou ao final, embora mencionando estas falhas, a validade dos resultados eleitorais, baseada na análise de uma amostra de boletins de 4.577 seções eleitorais. O TCU observou a baixa participação social e de entidades fiscalizadoras nos eventos da Justiça Eleitoral, mesmo com convocações e divulgações, e estipulou um prazo de 180 dias para o TSE apresentar um plano de ação corretivo.
Lula resolve enfrentar prefeitos e vai onerar folha das prefeituras
O presidente Lula (PT) decidiu chutar o balde na relação com os prefeitos. Acreditando que politicamente está fortalecido por ter obtido, a um custo bilionário, o apoio de Senadores e Deputados e ter o apoio esmagador dos ministros do STF, agora vai eliminar a redução de alíquota previdenciária de 20% para 8% sobre o salário do funcionalismo para municípios com até 156.216 habitantes. Lula vai editar uma MP (medida provisória) impondo este novo custo aos prefeitos. O texto está na Casa Civil para publicação. Na prática, revogará a iniciativa aprovada pelo Congresso que ele vetou, mas teve o veto derrubado.
Congresso promulga o Marco Temporal definido pela Constituição de 1988
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou ontem (28) o texto da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) marco temporal na demarcação de terras indígenas, tal como definido pela Constituição de 1988. Porém, diante do clima de total insegurança jurídica vivido pelo país, o Partido Liberal (PL), o Partido Progressista (PP) e o Republicanos ajuizaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a vigência da lei que impõe a tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas. O governo pretende buscar no STF, onde possui uma bancada aliada, a derrubada da lei aprovada.
Ministério da Saúde investiu na formação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias
A propósito da formação de Agentes Comunitários de Saúde, a coluna recebeu a seguinte nota do Ministério da Saúde:
“O Ministério da Saúde diplomou mais de 17,3 mil Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) que concluíram os cursos na região Sul do país por meio do maior programa brasileiro de formação técnica na área de saúde, o Mais Saúde com Agente.
Em 2024, o Ministério da Saúde vai abrir a segunda turma para qualificação de mais 180 mil agentes A expansão do Saúde com Agente – agora chamado Mais Saúde com Agente – representa mais vínculo com a população, mais integração entre a atenção básica e a vigilância, e mais agentes de saúde cuidando dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Com a ação, toda a categoria atuante no SUS será contemplada.
Neste ano, mais de 14 mil profissionais estiveram envolvidos na qualificação dos agentes: 4 mil tutores e 10 mil preceptores. O programa tem formato semipresencial, carga horária de mais de 1,2 mil horas e duração mínima de dez meses. Dividido em 26 disciplinas e 40 teleaulas gravadas, o curso também conta com quatro mil páginas de conteúdo técnico elaborado para as aulas interativas. A qualificação é uma iniciativa do governo federal por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), em parceria com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).”
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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