Terça-feira, 22 de Junho de 2021

Porto Alegre
Porto Alegre
16°
Mostly Cloudy

Economia Contribuinte precisa provar origem de depósitos bancários, determina o Supremo

Compartilhe esta notícia:

Segundo o artigo 42 da Lei 9.430/1996, se caracteriza "também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito"

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
População brasileira é a favor da mudança do processo de escolha de ministros do Supremo. (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Em decisão do plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) proferida pelo ministro Alexandre de Moraes no último dia 29 de abril de 2021 ficou estabelecido, para repercussão geral, que o contribuinte precisa provar a origem de seus depósitos bancários à Receita Federal.

“O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é Constitucional. É como voto”, votou Alexandre de Moraes. Por essa decisão, que já estava na prevista na lei em questão, o STF enquadra todos os processos na Justiça que não informaram adequadamente ao Fisco a origem de seus depósitos bancários. No recurso que foi julgado por Alexandre de Moraes, o solicitante reclamava da autuação da Receita Federal por falta do recolhimento do imposto de renda da pessoa física referente a movimentações financeiras efetuadas nos anos de 1998, 1999 e 2000, cuja conta conjunta com a esposa, segundo o contribuinte, havia recebido recursos de empresas de factoring na época.

Segundo o artigo 42 da Lei 9.430/1996, se caracteriza “também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”, diz o trecho da lei.

Ainda de acordo da legislação em vigor, os valores cuja origem houver sido comprovada, “que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos”, ressalta a legislação em vigor, confirmada pelo plenário virtual do STF.

Compartilhe esta notícia:

Voltar Todas de Economia

Aos 56 anos, vereador de Pelotas morre vítima do coronavírus
Astronautas da missão da SpaceX e Nasa voltam à Terra
Deixe seu comentário
Pode te interessar