Por Redação O Sul | 25 de abril de 2021
O prefeito Sebastião Melo assina, na manhã desta segunda-feira, 26, decreto que regulamenta a Lei da Liberdade Econômica. O evento acontece às 10h30, na Associação Comercial de Porto Alegre, com transmissão ao vivo pelo Facebook da prefeitura e por plataforma virtual para convidados.
A lei que entra em vigor extingue a necessidade de alvarás para empreendimentos de baixo risco, estipula prazo para que negócios de média e alta complexidade sejam aprovados e termina com a exigência de alguns documentos para determinadas atividades, como firma reconhecida, cópia autenticada e comprovante de residência.
O vice-prefeito Ricardo Gomes é autor da lei municipal, ao lado do vereador Felipe Camozzato e do, hoje secretário, Pablo Mendes Ribeiro.
Projeto aprovado em 2019
O projeto foi aprovado na Câmara Municipal no dia 18 de dezembro em 2019. Na ocasião, deu-se destaque ao fato de que o projeto de lei defende o reconhecimento, como direito de toda pessoa, à possibilidade de ser desenvolvida uma atividade econômica de baixo risco, seja em propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem que haja a necessidade de atos públicos para sua liberação. São listados ainda no texto como direitos o desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, desde que observadas normas de proteção ao meio ambiente – incluindo combate à poluição sonora –, restrições previstas em contratos ou regulamentos condominiais, e a legislação trabalhista, entre outros itens.
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