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Brasil Decretos de Dilma sem aval do Congresso pagaram dívida pública

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Decretos da presidenta da República, Dilma Rousseff, são investigados em processo . (Foto: Sérgio Lima/Folha Imagem)

Quase 30% dos gastos autorizados pela presidenta Dilma nos decretos de 2015 que ajudaram a embasar a acusação usada para o processo de impeachment se destinaram ao pagamento de serviços da dívida pública. Os seis decretos, editados sem o aval do Congresso, liberaram 2,5 bilhões de reais em créditos adicionais, dos quais 703,4 milhões de reais dizem respeito a serviços da dívida. O processo de impeachment tem como base, ainda, a suposta continuidade das pedaladas fiscais.

As autorizações de gastos contemplaram ainda o custeio de bolsas de estudo no ensino superior (que contou com mais 561,4 milhões de reais, ou 22,4% do total), funcionamento das universidades federais, apoio à educação básica, custeio de missões do Exército e da Marinha e financiamento da Justiça Federal. As fontes de recursos foram excesso de arrecadação com tributos, convênios e doações, além de superávits financeiros.

Os decretos foram assinados em julho e agosto deste ano. O Congresso só aprovou a meta fiscal de 2015, com validação a um déficit de 119,9 bilhões de reais. No último dia 2, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, deflagrou o processo de impeachment. A base é um suposto desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à lei orçamentária por conta dos decretos de créditos suplementares em um momento em que a nova meta não havia sido validada pelo Congresso.

O valor autorizado para o Ministério da Educação passou a contar com um crédito suplementar de 304,4 milhões de reais (12,1%) para manter em funcionamento as universidades e outros 324,8 milhões de reais (13%) para ações em educação básica. O Ministério da Defesa foi contemplado com 120 milhões de reais (4,8%) para missões de Exército e Marinha.

Outro decreto autorizou recursos para órgãos fora do Executivo. A Justiça do Trabalho foi autorizada a gastar 170,8 milhões de reais com apreciação de causas trabalhistas. Já a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral e a Justiça do Distrito Federal passaram a contar com uma previsão nova de 12,7 milhões de reais.

A edição de decretos de crédito suplementar sem aval do Congresso foi usada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) para aprovar parecer pela rejeição das contas de 2014 de Dilma. Em um parecer de outubro deste ano, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do MP (Ministério Público) junto ao TCU, apontou a repetição dessa prática em 2015, o que foi reproduzido no pedido de impeachment. O entendimento no TCU é que os superávits e excessos de arrecadação são fictícios e que não importa como o dinheiro foi gasto. (AG)

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https://www.osul.com.br/decretos-de-dilma-sem-aval-do-congresso-pagaram-divida-publica/ Decretos de Dilma sem aval do Congresso pagaram dívida pública 2015-12-15
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