Colunistas Desembargador repele interferência da Justiça na autonomia do governo
Por Redação O Sul | 22 de março de 2021
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
A decisão do juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, Eugênio Couto Terra – conhecido pela sua pública militância em defesa de temas da esquerda -, que revogou ato do governador do Estado que restabelecia a cogestão com os municípios no enfrentamento da pandemia foi revertida no inicio da tarde de domingo (21) pelo desembargador Marco Aurélio Heinz, da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho, para quem, “eventual distorção no sistema de combate à epidemia deve ser reparado pontualmente, sendo reversível qualquer ato que implique flexibilização do Sistema de Distanciamento Controlado em prejuízo à saúde da população.” O desembargador sustentou ainda, o direito do governador, de “tomar medidas que entende necessárias para o combate da pandemia de Covid-19”.
A lição de Hely Lopes Meirelles
No seu despacho, o desembargador Marco Aurélio Heinz trouxe um ensinamento do doutrinador Hely Lopes Meirelles que deveria ser lido não apenas por magistrados gaúchos, mas até por muitos ministros do STF:
– Só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência na prática de certos atos, que seria impossível ao legislador, dispondo na regra jurídica – lei – de maneira geral e abstrata, prover com justiça e acerto. Só os órgãos executivos é que estão, em muitos casos, em condições de sentir e decidir administrativamente o que convém e o que não convém ao interesse coletivo”.
“Democracia é o império da lei”
Do prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo: “A democracia é o império da lei, mas quando um juiz interfere em decisões que são de competência exclusiva do poder executivo, está tudo errado.”
Sobre a autonomia dos Estados
No despacho do desembargador Marco Aurélio Heinz, há uma referência a uma realidade que este colunista tem reiterado: a de que os governadores, por decisão do STF, tornaram-se sim, os responsáveis pela adoção de toda as medidas para combate à pandemia.
– Indiscutível, portanto, a competência dos Estados para a implementação de medidas de contenção à disseminação do vírus (Covid-19), entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 672 MC, rel. Min. Alexandre de Morais, Plenário, DJe 260.”
Poderes anunciam “vaquinha” para destinar R$ 70 milhões a hospitais
Os poderes e órgãos que detém orçamentos com capacidade de colaborar, decidiram destinar R$ 70 milhões para apoio aos hospitais gaúchos. Em nota oficial, relatam que “o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gabriel Souza; o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Voltaire de Lima Moraes, o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen; o defensor público-geral, Antônio Flávio de Oliveira e o presidente do Tribunal de Contas, Estilac Martins Rodrigues Xavier, na presença do governador Eduardo Leite, em reunião do Conselho de Estado, acordaram, mais uma vez, unir esforços para auxiliar nos impactos da pandemia na Saúde, com destinação de R$ 70 milhões para os hospitais do Rio Grande do Sul, montante a ser incrementado por reforço do Poder Executivo.”
Poderes com capacidade financeira
A decisão dos poderes de participarem da vaquinha para ajudar aos hospitais, surge em boa hora, e se dá depois que no último dia 9 de março foi anunciado um novo benefício destinado a magistrados, membros do Ministério Público, servidores e também aposentados e pensionistas. O auxílio criado em conjunto pelo Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Estadual, de 10% dos vencimentos, sairá do robusto caixa de cada um destes entes, podendo chegar a R$ 3,5 mil no caso dos magistrados que recebem R$ 35 mil mensais, servirá para custear despesas com planos médicos de servidores, ativos e inativos.
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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