Por Redação O Sul | 10 de dezembro de 2015
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que estimula o pagamento de dívidas tributárias pelas empresas a partir da possibilidade de parcelamento e redução da fatia de tributos devidos a ser paga em dinheiro.
A decisão foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, com apenas um veto, referente à participação de entidades de saúde filantrópicas no Prorelit (Programa de Redução de Litígios Tributários).
O trecho vetado afirmava que o Ministério da Saúde não poderá indeferir o pedido de adesão por inaptidão do plano de capacidade econômica e financeira ou excluir a entidade do Prosus [programa que trata do perdão de dívidas das filantrópicas] enquanto não forem repassados à entidade os recursos financeiros necessários ao incremento da oferta da prestação de serviços.
O artigo foi retirado da norma a pedido dos ministérios da Saúde e da Fazenda. O argumento foi que o texto afastaria da pasta da Saúde o controle sobre certos critérios de adesão e manutenção de entidades no programa. Em julho, quando a iniciativa foi lançada pela Receita Federal, a estimativa do governo era arrecadar 10 bilhões de reais com o Prorelit em 2015.
A presidenta, porém, manteve a emenda que aumenta a desoneração da folha de pagamento dos transportes públicos. O texto reduz os encargos trabalhistas das empresas de 3% para 2% do faturamento bruto das companhias. (Folhapress)
Os comentários estão desativados.