Economia Dilma sanciona medida provisória do ajuste fiscal e honra acordo com grupo de Cunha
Por Redação O Sul | 23 de junho de 2015
A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (22) a MP (Medida Provisória) 668, honrando o acordo de não vetar dois pontos incluídos por aliados do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), negociado em troca de aprovação do projeto – que deve ser colocado em votação nesta semana – que altera a desoneração da folha de pagamento.
Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a MP 668, transformada na Lei 13.137, vai garantir a anistia de multas aplicadas pela Receita Federal a igrejas evangélicas e liberar o Congresso Nacional para fazer parcerias público-privadas destinadas à construção daquilo que ficou conhecido como “parlashopping”, um centro comercial anexo ao Legislativo.
A Receita era contra a inclusão do artigo que vai permitir a anistia das multas, que, para algumas igrejas, chegam a ser de 200 milhões de reais. O Congresso incluiu no texto da MP uma emenda que proíbe que as igrejas recolham impostos pertinentes ao salário de pastores evangélicos devidamente registrados por suas congregações, conforme as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Segundo o texto sancionado, “os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta”.
Apesar da negativa do Fisco, o Palácio do Planalto aceitou não vetar a proposta a fim de garantir a aprovação da última medida do ajuste fiscal – que eleva as alíquotas da contribuição previdenciária cobrada sobre faturamento de empresas. Essa medida pode ser votada ainda nesta semana pela Câmara, depois de o governo aceitar que o aumento das alíquotas de quatro setores – transportes, comunicações, call center e cesta básica – seja menor do que de outras áreas.
A MP sancionada faz parte do ajuste fiscal lançado pelo governo federal neste ano para reequilibrar as contas públicas. Ela eleva a alíquota de PIS/Cofins sobre importados e também impostos que incidem em produtos farmacêuticos e cosméticos. A alta atinge também a importação de etanol, que passa a ser tributado em 11,75% – ante 9,25%.
Houve ainda o aumento de PIS/Cofins no caso de cervejas, chás, isotônicos, energéticos, chope e refrigerantes, conforme pretendia o Fisco. O governo espera inicialmente uma alta de 1,19 bilhão de reais ao ano na arrecadação, sendo 694 milhões de reais só em 2015.
A presidenta vetou, porém, outros jabutis – emendas estranhas aos objetivos originais da MP – incluídos pelos deputados na proposta do governo. Entre eles, um também de autoria de aliados de Cunha, que criava a possibilidade de reabertura do Refis – programa de refinanciamento de dívidas tributárias – para empresas em recuperação judicial.
Outro veto atingiu proposta também ligada ao grupo do presidente da Câmara, que traria benefícios para bancos que compraram instituições financeiras detentoras de títulos do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Esse último veto foi motivo de divergências entre Cunha e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que era contra a medida.
Foi vetada ainda a emenda que incluía municípios de Alagoas, Ceará e Paraíba na região da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste). Nas razões do veto, também publicadas no Diário Oficial, a presidenta explicou que a proposta de inclusão de novos municípios à região do semiárido desconsidera tanto as questões climáticas quanto as diretrizes de política de desenvolvimento regional. “Além disso, a medida acabaria por resultar em elevação das despesas, com impacto no Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste”, diz o governo na justificativa. (Folhapress e AE)
