Por Redação O Sul | 27 de dezembro de 2015
Em nota divulgada pelo Palácio Piratini na tarde deste domingo (27), o governador José Ivo Sartori responde às críticas do desembargador José Aquino Flôres de Camargo, presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. No dia de Natal, ele divulgou uma nota em que criticou a postura do Executivo ao longo de 2015 e disse ver a “desorganização de um Estado sem projeto de crescimento econômico e social”.
Para o desembargador, as políticas adotadas não foram boas à população, com a insistência “na política de desvalorizar seu manancial humano, justamente o maior patrimônio dos gaúchos”.
O presidente do Tribunal de Justiça ainda criticou a falta de votações na Assembleia Legislativa por falta de quórum e também a inclusão de projetos “envolvendo interesses comuns aos demais poderes” na pauta da convocação extraordinária dos deputados na próxima semana. “O expediente político do regime de urgência para votação de projetos estruturantes do Estado pode indicar um perigoso caminho, porque viola regras da vida democrática, abreviando o devido processo legislativo e tangenciando o necessário debate público.”
Em tom ameno, o governador José Ivo Sartori disse compreender a necessidade de o atual presidente posicionar-se politicamente perante os integrantes do poder que comanda, e reiterou a necessidade de união entre os poderes e a defesa do bem comum. “Mudanças geram contrariedades, mas é inadiável a tarefa de recuperar a sustentabilidade do serviço público gaúcho”, diz um trecho do documento divulgado pelo Piratini.
Sartori disse ainda que “a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE) é um marco nesse sentido, pois foca na sociedade e nas áreas essenciais da saúde, segurança e educação. Além disso, protege todos os servidores públicos, que não podem mais passar pelo constrangimento de salários atrasados e falta de perspectiva na carreira”.
Confira a íntegra da nota do governador José Ivo Sartori:
Em relação à nota do desembargador José Aquino Flôres de Camargo, presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Governo do Estado:
– Recebe a manifestação dentro do espírito altivo que sempre pautou as relações entre os poderes, compreendendo a necessidade de o atual presidente posicionar-se politicamente perante os integrantes do poder que comanda;
– Reitera que continuará desempenhando sua função, delegada pela população, de defender o bem comum, com foco especialmente naqueles que mais precisam. Mudanças geram contrariedades, mas é inadiável a tarefa de recuperar a sustentabilidade do serviço público gaúcho;
– A Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE) é um marco nesse sentido, pois foca na sociedade e nas áreas essenciais da saúde, segurança e educação. Além disso, protege todos os servidores públicos, que não podem mais passar pelo constrangimento de salários atrasados e falta de perspectiva na carreira;
– O Poder Executivo, ao apresentar novos projetos e convocar a Assembleia Legislativa, age absolutamente dentro de sua legitimidade constitucional e democrática. E assim fará sempre que julgar necessário. Alguns projetos tramitam há mais de seis meses. Caberá ao Parlamento, dentro de sua independência, deliberar a respeito;
– O protagonismo do Rio Grande do Sul é da sociedade, maior responsável pelo Estado produtivo e empreendedor que temos. E será por meio dela que iremos construir um novo ciclo de desenvolvimento econômico e social. O setor público deve ser um facilitador, e não um obstáculo nesse caminho;
– A situação financeira do Estado está sendo tratada com verdade, de maneira transparente, aberta e dialogada. Para enfrentar esse desafio, é necessário um olhar abrangente e elevado, com a visão do todo, o que a sociedade gaúcha já está demonstrando.
– Precisamos cultivar a ética da unidade, da solidariedade e do espírito público para, assim, construir um novo futuro. Plantar hoje para colher amanhã. Todos pelo Rio Grande.
Confira a íntegra da nota do presidente do Tribunal de Justiça do RS, José Aquino Flôres:
O ano de 2015 foi marcado pelo desafio de enfrentar a profunda crise financeira do Estado do Rio Grande do Sul. Dialogamos, de forma intensa, com a Sociedade. Noção de Estado e solidariedade não faltaram.
Mesmo diante da crescente desoneração do Tesouro operada pelo Judiciário nos últimos dez anos, optamos por deixar de executar parcela substancial do nosso orçamento no auxílio ao resgate da situação financeira do Estado e no desiderato de fechar as contas do Executivo. Nesta redução, priorizando a política de valorização do quadro funcional, deixamos imune das contenções o valor da quota orçamentária (R$ 69 milhões) destinado ao reajuste deferido aos servidores pelo Tribunal a contar de julho de 2015 e encaminhado à Assembleia Legislativa.
Contudo, após todo o esforço de contingenciamento feito pelo poder, lamentáveis manobras políticas, de forma sistemática, impediram o quorum para votação de qualquer dos projetos de valorização de nossos servidores em tramitação no Legislativo (além do reajuste, redefinição sobre o vale alimentação e a instituição da data base…).
Expediente que pode até ser legítimo, mas que, em nome da lealdade, não foi ajustado e veio a ser imposto, implicando, de forma oblíqua, obstrução à execução de verba do orçamento de pessoal do Judiciário, desviada que foi para atender interesses do Executivo. No plano constitucional, não houve violação à autonomia do Judiciário, mas relegou-se a plano secundário a recomendada harmonia das relações entre os Poderes de Estado.
Não bastasse isso, ao apagar das luzes do ano legislativo, sem diálogo, invocando, de forma duvidosa, a prerrogativa da convocação da Assembleia Legislativa em regime de urgência, vieram a ser incluídos na pauta mais de uma dezena de projetos pelo Executivo, vários deles polêmicos, entre os quais o da Lei de Responsabilidade Fiscal local, envolvendo interesses comuns aos demais poderes e que dizem com a essência da organização do serviço público.
O expediente político do regime de urgência para votação de projetos estruturantes do Estado pode indicar um perigoso caminho, porque viola regras da vida democrática, abreviando o devido processo legislativo e tangenciando o necessário debate público.
Nesse contexto de dificuldades, é necessário sublinhar a paradoxal estabilidade ostentada pelo Judiciário, que contrasta com a desorganização de um Estado sem projeto de crescimento econômico e social. E que, de forma subjacente, insiste na política de desvalorizar seu manancial humano, justamente o maior patrimônio dos gaúchos.
O conceito de paradigma nacional em termos de Justiça conferido ao Poder Judiciário Gaúcho é fruto da existência de um planejamento estratégico, baseado em uma política de valorização de seu quadro de pessoal, praticada por suas sucessivas gestões, responsável pelos invejáveis índices de produtividade e pelo reconhecimento da sua eficiência. Modelo este que não pode ser obstruído; ao contrário, mereceria ser seguido por outros segmentos da vida pública e, quiçá, por organizações privadas submetidas ao regime da competição.
Com efeito, a ética na vida política exige lealdade e transparência, abolindo práticas surradas, que nada combinam com a forma franca e direta que deve presidir as relações de Estado.
Des. José Aquino Flôres de Camargo,
Presidente do TJRS
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