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Brasil Empresas aéreas vão poder continuar cobrando pela bagagem despachada em nosso País

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Se for sancionada, a nova regra permitirá o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. (Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)

O Congresso Nacional decidiu, em sessão realizada na noite desta quarta-feira (25), manter o veto do presidente Jair Bolsonaro à franquia de bagagens despachadas no transporte aéreo de passageiros. Para o veto ser derrubado eram necessários 257 votos contrários, mas faltaram dez votos. Foram 247 votos contrários ao veto e 187 favoráveis. Com isso, as empresas aéreas poderão continuar cobrando pela bagagem despachada.

Bolsonaro vetou a isenção de cobrança de bagagens até 23 quilos (kg) no mês de junho deste ano. A regulamentação da franquia de bagagem foi incluída em emenda parlamentar na tramitação da medida provisória (MP) 863. A medida provisória, que foi apresentada pelo governo de Michel Temer, autorizava até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas e foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano.

Essa é a mesma franquia existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou uma resolução permitindo a cobrança, no ano de 2016. O veto do presidente Bolsonaro, de acordo com o Palácio do Planalto, foi feito com base no “interesse público”.

Debates

O argumento de parlamentares favoráveis ao veto se baseava no princípio da livre concorrência. Para eles, a cobrança de bagagens incentivará empresas de aviação low cost (companhias de baixo custo). “Nós queremos abrir o mercado aéreo no Brasil. Nós estamos em um monopólio. São três companhias que cobram o que querem. O serviço não melhorou e a passagem não ficou mais barata. E existem pelo menos cinco empresas querendo entrar no mercado brasileiro”, disse a líder do governo no Congresso, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

Os contrários ao veto argumentam que a resolução da Anac não barateou o custo das passagens, como se argumentava na época. “Todos os indicadores mostraram que as passagens só aumentaram. Não vamos assumir a responsabilidade de continuar a ter monopólio de empresas que ganham na bagagem, ganham na passagem e oferecem serviço da pior qualidade”, disse o senador Humberto Costa (PT-PE).

Ministro da Infraestrutura

Antes da decisão, o ministro Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) reforçou que era “fundamental” que o Congresso Nacional mantivesse o veto do presidente Jair Bolsonaro em relação à proibição de cobrança por despachos de bagagem.

“Várias low costs têm nos procurado. Já começam a dar sinais de que vão se estabelecer no mercado. Mas [a cobrança de bagagem] é fundamental para as empresas, faz parte da estratégia. Tem que oferecer para o usuário justamente aquilo que ele quer. Se quer levar bagagem, paga, se não quer, não paga”, disse.

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https://www.osul.com.br/empresas-aereas-vao-poder-continuar-cobrando-pela-bagagem-despachada-em-nosso-pais/ Empresas aéreas vão poder continuar cobrando pela bagagem despachada em nosso País 2019-09-25
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