Por Redação O Sul | 13 de agosto de 2019
Em sessão realizada nessa segunda-feira, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou um projeto-de-lei que proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento comprovado em atos de corrupção na Capital. De acordo com o autor da proposta, José Freitas (PRB), a ideia é fazer cumprir o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece princípios norteadores da Administração Pública Direta e Indireta que incluem a moralidade, a legalidade e a eficiência.
Ele explica que o texto encontra respaldo nas leis federais de números 12.846 (1º de agosto de 2013) e 8.429 (2 de junho de 1992), bem como na Lei Orgânica do Município – em especial o seu artigo 109, ao referir que “a pessoa física ou jurídica com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá receber benefício ou incentivo fiscal”.
Excetuam-se dessa vedação as empresas que celebrarem acordo de leniência (espécie de delação premiada firmada por pessoas jurídicas) e cumprirem as sanções previstas na Lei Federal nº 12.846 (1º de agosto de 2013) – especialmente o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados.
Freitas acrescenta que a lei também terá um papel de valorizar as empresas que atuam dentro da legalidade. O parlamentar menciona os exemplos de cidades como Guarantã (MT) e Criciúma (SC), onde esse tipo de dispositivo já é adotado. Além disso, projetos com esse perfil já tramitam nas Câmaras de Belo Horizonte (MG), Manaus (AM), João Pessoa (PB) e de outras capitais brasileiras.
Para o vereador, a concessão de incentivos fiscais para empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa é algo incongruente com os preceitos do Estado Democrático de Direito: “Estamos vivendo um momento em que a população não suporta mais acompanhar as notícias de corrupção no meio político e econômico nacional e regional, e a Capital deve dar o exemplo de que não patrocina a corrupção”.
Assembleia Legislativa
Nessa segunda-feira, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e a UFSM (Universidade Federal de Santa Maria) firmaram um termo de cooperação técnica para aprimorar as relações entre Brasil e China. A assinatura do documento foi realizada pela primeira vice-presidente do Legislativo, Zilá Breitenbach (PSDB) e pelo reitor Paulo Burmann durante a abertura de seminário da Frente Parlamentar responsável pelo tema e que tem como presidente Jeferson Fernandes (PT).
O define como prioridade a cooperação, o intercâmbio técnico-científico e cultural para estumular o desenvolvimento de projetos e atividades voltadas à qualificação do empreendedorismo, desenvolvimento e difusão de tecnologia, planejamento e desenvolvimento institucional para o aprimoramento das relações entre os dois países. Conforme o reitor, a instituição pretende criar núcleos de pesquisa e desenvolvimento associados às ações que possam fomentar o comércio sinobrasileiro.
(Marcello Campos)
