Por Redação O Sul | 16 de agosto de 2024
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu na
quarta-feira (14), as emendas impositivas ao Orçamento da União. O mecanismo é utilizado por deputados e senadores para destinar verbas aos seus redutos eleitorais. Contudo, por decisão de Dino, o repasse está suspenso até que o Congresso crie novas regras para garantir mais meios de fiscalização e de transparência dos recursos.
A decisão de Dino pegou os congressistas de surpresa e pode acarretar em uma
“contraofensiva” do Legislativo, com a votação de projetos relacionados ao membro da Suprema Corte também exigiu a criação de diretrizes para a
suspensão do orçamento secreto, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo, além de restrição para o repasse por meio das chamadas “emendas Pix”.
Regras
Em 1º de agosto, Dino marcou uma audiência de conciliação para tratar do
“cumprimento integral” da decisão do STF que derrubou o orçamento secreto. O ministro convocou a audiência pois, mesmo com um acórdão da Corte que
colocou fim à prática em dezembro de 2022, o orçamento secreto acabou
repetido pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio da execução
dos chamados “restos a pagar” das emendas de relator – por meio da execução
do “espólio” de R$ 9,85 bilhões do orçamento secreto ao longo de 2023 – e das
emendas de Comissão.
Essas são verbas indicadas pelas comissões temáticas da Câmara e do Senado, mas que sofrem do mesmo problema das emendas de relator – o “apadrinhamento” das verbas é feito de modo informal, sem que se saiba qual parlamentar é responsável por qual indicação.
Presidida por Dino, a reunião contou com a participação de Paulo Gonet,
procurador-geral da República; Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU); Jorge Messias, advogado-geral da União; das chefias das Advocacias da Câmara e do Senado; e do advogado do PSOL, partido autor da ação que culminou na proibição do orçamento secreto.
A audiência foi encerrada com um consenso entre os participantes de que as
informações sobre as emendas parlamentares devem estar centralizadas em um só canal. Entre os dados que devem ser disponibilizados, devem constar quem indicou a emenda e qual foi o destino da verba.
Também foi prevista a proibição para que um parlamentar destine suas emendas a um Estado pelo qual não foi eleito. Dino também requereu auditoria nas cidades que mais receberam recurso por meio de emendas ao Orçamento, além de demandar a prestação de contas de ONGs que recebam recursos por esses meios.
Emendas Pix
No início de agosto, Dino também restringiu, a pedido da PGR, o empenho
deliberado de “emendas Pix”. Esse é um mecanismo que permite transferir
recursos do Orçamento da União com maior agilidade a Estados e municípios. A “emenda Pix”, contudo, carece de meios de transparência e de fiscalização.
É possível saber qual congressista fez o repasse, mas não a localidade para qual a verba foi destinada. Além disso, no destino, o dinheiro pode ser usado
livremente pelo governador ou prefeito, sem vinculação com programas federais, o que compromete o planejamento do recurso e prejudica a fiscalização. Desde 2020, o mecanismo somou R$ 20,7 bilhões e bateu recorde em 2024, ano de eleições municipais.
Dino acatou as considerações de Paulo Gonet e determinou a transparência e a
rastreabilidade das “emendas Pix” como condições para o pagamento dos
recursos. Até que esses critérios sejam atendidos, o pagamento desse tipo de
repasse está suspenso. A decisão monocrática foi submetida ao plenário do
Supremo, no qual está previsto o julgamento do tema ainda neste mês.
Suspensão
Na quarta, Dino suspendeu todos os tipos de emendas impositivas até que
sejam criados parâmetros para garantir “eficiência, transparência e
rastreabilidade” dos repasses. A medida contempla as emendas “pix”, as
emendas individuais e as emendas de bancada estadual.
As emendas de comissão, que não são impositivas – ou seja, não precisam,
obrigatoriamente, ser pagas pelo governo federal – são o único tipo de emenda
parlamentar não atingido pela decisão de Dino.
“Não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao
Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, de modo que fica impedida qualquer interpretação que confira caráter absoluto à impositividade de emendas parlamentares”, afirmou Dino no despacho, que pegou o Congresso de surpresa.
Em resposta, deputados federais e senadores já preparam um pacote de
retaliação ao Judiciário. O primeiro ato da contraofensiva foi a rejeição de uma medida provisória (MP) que previa uma recomposição orçamentária de R$ 1,3 bilhão ao Judiciário e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
