Por Redação O Sul | 11 de dezembro de 2021
O prazo de adaptação para as novas regras é de 18 meses
Foto: Antônio Cruz/Agência BrasilAssinado pelo presidente Jair Bolsonaro em novembro, o decreto 10.854/21 agregou e simplificou algumas instruções trabalhistas, entre elas o uso de vale-alimentação e vale-refeição.
Segundo as novas regras, estabelecimentos que aceitam receber vale-alimentação não devem fazer distinção entre as bandeiras das operadoras dos cartões. A norma diz também que as empresas não podem firmar parcerias economicamente vantajosas, como descontos em taxas ou recebimento antecipado de valores, com as operadoras e bandeiras de cartões.
Uma novidade é a portabilidade de créditos para empresas que usam o Programa de Alimentação do Trabalhador. Na prática, funcionários que acumularem valores não utilizados em seus cartões poderão, caso haja mudança na bandeira do cartão, transferir todo o dinheiro para a nova bandeira sem pagar taxas.
O prazo de adaptação para as novas regras é de 18 meses. Para empresas que já possuem contratos vigentes com bandeiras e operadoras de cartão, haverá a necessidade de alteração dos termos contratuais, que devem passar a obedecer às novas exigências.
Na prática, as mudanças permitirão que funcionários utilizem os créditos tanto do vale-alimentação quanto do vale-refeição em mais estabelecimentos. As obrigações para os usuários também permanecem. Trabalhadores que recebem o benefício não poderão usá-lo para comprar bebidas alcoólicas nem converter o saldo por dinheiro em espécie.
