Brasil Entidades dos juízes e do Ministério Público criticaram o ministro do Supremo Gilmar Mendes por fazer críticas à primeira instância em julgamento da semana passada

Ministro do STF defendeu decisão de revogar prisões ordenadas em primeira instância e diz que País tem de "pensar" em lei contra abuso de autoridade. (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)

O pronunciamento do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, durante o julgamento que restringiu o alcance do foro privilegiado, teve críticas aos juízes de primeiro grau, que devem assumir os processos dos políticos sem foro. A Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público), que une de 40 mil juízes e membros do Ministério Público em todo o País, repudiou a fala de Gilmar, classificada como “desrespeitosa”.

“O Min. Gilmar lançou ataques ao Juízes e membros do Ministério Público. Disse que o sistema de Justiça Criminal nos diversos Estados da federação é disfuncional e não está preparado para julgar detentores de foro. De forma desrespeitosa, após discorrer sobre pontos não diretamente ligados à questão jurídica discutida no plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o alcance do foro por prerrogativa de função, chegou a dizer que, ao deixar os processos ‘com essa gente’, a situação vai ser pior do que é no Supremo. ‘Vai dar errado’, manifestou S. Exa. ‘Essa gente’, a que se referiu o ministro, eram os juízes de primeiro grau”, traz a manifestação da Frentas.

Além de atacar o comportamento dos juízes de 1º grau, Gilmar também criticou o número de Tribunais Regionais do Trabalho no País via Pje (Processo Judicial eletrônico): “diante dos diversos comandos constitucionais de garantia de acesso à justiça aos cidadãos”. O documento, assinado em conjunto com os presidentes de sete entidades do judiciário, diz que os TRTs “cumprem satisfatoriamente sua missão constitucional e garantem uma Justiça do Trabalho altamente operosa (número de processos julgados), célere (média de tempo da tramitação), eficaz (valores distribuídos) e informatizada (números do Pje)”.

“É exatamente nestes trágicos tempos de reformas legislativas e institucionais agravantes do desemprego, da precarização do trabalho, da insegurança jurídica, das perdas de receitas ao Erário, de rendição do governo aos interesses do grande capital financeiro e, com tudo isso, de descumprimento da Constituição, que se torna ainda mais imprescindível a Justiça do Trabalho interiorizada, funcional, espraiada por todo o País, próxima e acessível ao cidadão”, diz a Frentas.

A Associação ainda rebateu a fala de Gilmar contra o funcionamento das remunerações na justiça, que eles consideraram “genérica e sem dados específicos”, além de “como de costume” não ser seguida pela apresentação de soluções adequadas para o problema. ” Os ataques ao sistema remuneratório das referidas carreiras são descontextualizados e fora de uma discussão maior, que envolve a ausência de reajuste por anos de vencimentos das categorias. A Magistratura e o Ministério público não se furtam à discussão sobre férias e outros direitos, mas entendem deve ocorrer o âmbito correto.”

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