Brasil Entra em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência
Por Redação O Sul | 2 de janeiro de 2016
Entra em vigor neste sábado (02) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos dos deficientes físicos. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso à educação e à saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.
Atualmente, no Brasil, existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A nova lei foi sancionada em julho e passa a valer 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. Um dos avanços trazidos pela lei foi a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. O fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com deficiência, era uma demanda de entidades que lutam pelos direitos dessas pessoas.
Quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos de saúde está sujeito a uma pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém em razão de sua deficiência.
De acordo com o estatuto, as empresas de exploração de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. Legislações anteriores já previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos públicos para pessoas com deficiência, mas a nova lei garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário fornecida pelos órgãos de trânsito. A legislação exige também que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis.
Outra novidade da lei é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.
Veto
Um trecho que foi vetado pela presidenta Dilma Rousseff na época de sua sanção, porém, gerou críticas. O projeto de lei aprovado pelos parlamentares obrigava empresas com menos de 100 funcionários a contratarem pelo menos uma pessoa com deficiência. Atualmente, a obrigação vale apenas para as empresas com 100 trabalhadores ou mais. O veto foi considerado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora da proposta na Câmara, uma “perda irreparável”.
