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Mundo Entrou em vigor no Estado norte-americano da Califórnia uma lei que permite o registro do sexo “X” em documentos pessoais

Categoria "não binária" deixa a pessoa livre para se atribuir o gênero. (Foto: Reprodução)

Com a entrada do novo ano, os habitantes do Estado norte-americano da Califórnia passaram a ter três opções para o item “sexo”, em seus documentos pessoais: “M” (masculino), “F” (feminino) e “X” – categoria conhecida como “não binária”, em que uma pessoa pode se atribuir o gênero de forma livre, por não se identificar nem como homem, nem como mulher.

A “Lei de Reconhecimento de Gênero” permite que o cidadão use a categoria “X” em sua carteira de motorista, que também serve de carteira de identidade, ou modifique sua certidão de nascimento e outros documentos, sem ter de recorrer à justiça ou apresentar prova de tratamento médico.

Basta pedir ao órgão que emitiu o documento para reclassificar seu sexo. Mas o interessado deverá apresentar uma declaração juramentada de que o pedido não tem qualquer propósito fraudulento. A medida deverá beneficiar, de uma maneira geral, a comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros).

Segundo a especialista em leis de identificação de gênero da Universidade da Califórnia, Jody Herman, já existe alguma forma de reconhecimento legal de um terceiro gênero no estado de Oregon e no Distrito de Colúmbia, bem como na Austrália, Nova Zelândia, Nepal, Índia, Paquistão, Tailândia e partes do Canadá.

Outras leis

Centenas de leis estaduais entraram em vigor em 1º de janeiro nos Estados Unidos. Algumas delas contrariam leis federais ou decretos presidenciais. Outras procuram corrigir situações que já não são aceitáveis pela sociedade e que não são previstas na legislação existente. Um exemplo é a falta de proteção a vítimas de abuso sexual.

Também na Califórnia, os empregadores com cinco ou mais empregados devem fornecer pelo menos duas horas de treinamento em prevenção de assédio sexual a todos os supervisores (ou chefes) e pelo menos uma hora de treinamento a todos os empregados, dentro de um ano. E, depois, a cada dois anos, para todos.

No mesmo Estado, uma nova lei proíbe as empresas de forçar os empregados que fazem acordo sobre queixas de assédio sexual a assinar um contrato de não divulgação, que os impede de falar sobre o caso. A vítima pode optar por se manter anônima, mas não é obrigada a manter o nome do agressor confidencial.

Ficam proibidos, ainda, os acordos confidenciais para resolver queixas de abuso ou assédio sexual, discriminação de gênero ou retaliação. A nova legislação também proíbe contratos ou acordos que barram as vítimas de testemunhar sobre assédio sexual ou conduta criminal.

Em Delaware, uma nova lei requer que empregadores com mais de 50 empregados forneçam treinamento sobre assédio sexual a todo seu pessoal, dentro de um ano, e sempre em menos de um ano para novos empregados. Depois disso, o treinamento deverá ser oferecido a cada dois anos.

No Estado de Illinois, uma nova lei requer que os empregadores do setor privado que queiram fazer negócios com o governo estadual ou se qualificar para certas deduções de impostos forneçam uma cópia de suas políticas contra o assédio sexual. E que treinamentos do pessoal sobre assédio sexual, como parte de uma educação continuada, são exigíveis para renovação de licenças. Outros Estados já haviam aprovado leis semelhantes.

Igualdade de remuneração

Ainda na Califórnia, uma nova lei requer que os conselhos de empresas de capital aberto tenham pelo menos uma mulher, até o final de 2019.

No Oregon, uma nova lei expande a exigência de igualdade de remuneração, que hoje proíbe a discriminação por sexo. A nova lei proíbe a desigualdade de remuneração com base em raça, cor, religião, orientação sexual, nacionalidade, estado civil, status de veterano, deficiência física e idade. As diferenças de remuneração devem se basear em tempo de serviço, mérito, experiência e outros fatores lógicos. Em caso de discriminação comprovada, o empregado pode recuperar remunerações perdidas por até dois anos.

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