Brasil O governo Temer sugeriu à equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro que flexibilize a vinculação da educação e do seguro-desemprego
Por Redação O Sul | 15 de novembro de 2018
O governo Michel Temer sugeriu à equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), a desvinculação de praticamente todas as receitas que hoje têm destino obrigatório, até mesmo parte das verbas da educação e do seguro-desemprego. O documento encaminhado à equipe de Bolsonaro não deixa claro se as verbas para a saúde seriam totalmente preservadas.
O Orçamento da União é dividido em duas partes: fiscal e seguridade social. Atualmente, a chamada DRU (Desvinculação de Receitas da União) recai sobre as duas, permitindo ao governo federal gastar livremente 30% de contribuições cuja arrecadação hoje é vinculada por lei.
O documento, intitulado “Transição de Governo 2018-2019 – Informações Estratégicas”, redigido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, traz propostas de um novo arranjo.
Uma DRU Geral — como foi batizado o novo instrumento — incidiria apenas sobre a arrecadação fiscal, que inclui contribuições sociais como PIS/Pasep, com 60% das receitas destinadas ao custeio do abono salarial e do seguro-desemprego, contribuições econômicas como a Cide e receita com exploração de petróleo. Pela fórmula proposta, a DRU deixaria de ser aplicada sobre a arrecadação da seguridade social.
A mudança leva em consideração o fato de que a DRU tira recursos da seguridade social que acabam voltando para cobrir a mesma seguridade social. Assim, a desvinculação de 30%, na prática, permite que o governo movimente apenas 13% dos recursos.
A DRU Geral também enfraqueceria críticas de que a seguridade social é deficitária porque perde recursos com a desvinculação de receitas. Pelos cálculos apresentados no documento, uma DRU Geral de 15% já permitiria que a administração Bolsonaro gastasse livremente, pelo menos, R$ 18,2 bilhões que, por lei, teriam destinação obrigatória no ano que vem. Atualmente, a DRU de 30% libera efetivamente R$ 15,5 bilhões.
Pelo novo modelo, apenas a receita da contribuição social do salário-educação, a arrecadação de impostos e as transferências para estados e municípios ficariam intactas. O governo Temer fez quatro simulações para calcular o efeito dessa nova DRU. No extremo, Bolsonaro poderá dispor de até R$ 30,3 bilhões caso opte pela desvinculação, via DRU Geral, de 25% das verbas carimbadas dentro do Orçamento fiscal.
Mantida a rigidez orçamentária, diz o documento, em 2021, o governo Bolsonaro teria liberdade sobre apenas 2% da receita. Segundo o levantamento, o grau de rigidez não para de aumentar — passou de 85,6% das despesas primárias em 2001 para 93,7% em 2017. A proposta de ampliação da desvinculação do Orçamento feita pelo governo Temer está em sintonia com o diagnóstico já feito pelo futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.
O engessamento das despesas públicas é um problema que já chamou a atenção da equipe de transição e é alvo de preocupação de Guedes. Em palestras a empresários e analistas financeiros, o economista já se manifestou contra a rigidez imposta ao Orçamento da União.
O documento encaminhado à equipe de Bolsonaro mostra preocupação especial com alguns gastos vinculados, como aqueles relacionados ao seguro-desemprego e ao abono salarial.
Segundo o texto, os déficits apresentados pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) desde 2009 devem-se especialmente ao incremento das despesas com pagamento de seguro-desemprego e abono salarial. Isso, diz o documento, tem gerado sucessivas necessidades de aportes do Tesouro Nacional. Em 2018, os gastos com seguro-desemprego e abono representam 75% das despesas do fundo e, pelas projeções, chegarão a 78%, em 2021.
Fim do piso nacional do salário do magistério
Na área de educação, o documento toca em pontos sensíveis, como o fim do piso nacional do salário do magistério. O texto propõe a regionalização do piso, que, desde 2008, é nacional, e um novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), condicionando o repasse da União à prova de eficiência.
A proposta, no entanto, elenca dificuldades a serem enfrentadas pelo futuro governo na tentativa de flexibilização do Orçamento. Os riscos mapeados pelo atual governo incluem resistência dos órgãos setoriais atingidos e o fato de serem temas impopulares capazes de impactar os índices de aprovação do sucessor.
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