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Brasil Especialistas em Direito questionam comissões federais para avaliar candidatos que se declaram negros para disputar concursos públicos

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Aparência do candidato será verificada (Foto: Banco de Dados)

O governo federal passará a verificar se os candidatos que se declaram negros para disputar concursos públicos para cargos federais por meio do sistema de cotas são realmente pretos ou pardos. A norma, fixada pelo Ministério do Planejamento do governo Temer (PMDB), estabelece a criação de comissões para verificar a autodeclaração. A medida é questionada por especialistas em Direito.

Uma lei de junho de 2014 define que 20% das vagas de concursos sejam destinadas a pretos e pardos. Pela lei, podem concorrer a essas vagas aqueles que se autodeclararem dessa forma – mesmo critério adotado pelo IBGE e por universidades públicas que adotam cotas.

Agora, essas comissões (que precisarão ter integrantes distribuídos por gênero, cor e naturalidade) deverão fazer essa análise antes da homologação do resultado final. A presença do candidato será obrigatória. Ele será eliminado na hipótese de declaração considerada falsa.

Os critérios para verificar a autodeclaração, segundo a nova regra, devem considerar só a aparência do candidato. A reserva vale para concursos com mais de três vagas. Editais em andamento deverão incluir a verificação.

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Ministério da Justiça, diz que a medida foi tomada porque são “recorrentes as denúncias de fraudes e/ou de apropriação da prerrogativa que é de indivíduos negros”.

O governo afirma ter seguido tratativas do Ministério Público Federal e da AGU (Advocacia-Geral da União), mas as contestações judiciais podem ser esperadas, segundo Marcelo Figueiredo, especialista em Direito Constitucional e professor da PUC. “Com a norma, há uma inversão da lógica da lei. Cria uma etapa de aferição não prevista.”

“A regra cria restrição a mais do que prevê a lei, e a regulação não pode ampliar condições”, diz Oscar Vilhena, da FGV. “A lei permite aferição só no caso de denúncia”, completa.

Embora não veja ilegalidade, Floriano de Azevedo Marques, professor de direito da USP, aponta “risco de racismo, ao criar um padrão de quem é negro, além de expor as pessoas ao constrangimento”. (Folhapress)

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