Política Exército mantém sigilo por 100 anos em processo do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello
Por Redação O Sul | 14 de junho de 2021
O Estado Maior do Exército rejeitou pedido para revogar o sigilo de 100 anos atribuído ao processo administrativo disciplinar aberto contra o general Eduardo Pazuello. Em resposta a um recurso apresentado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), o Estado Maior preferiu manter a proteção dos documentos que tratam da apuração sobre a participação de Pazuello em um ato político ao lado do presidente Jair Bolsonaro no dia 23 de maio no Rio de Janeiro.
Na resposta ao recurso, o Estado Maior repetiu que os processos administrativos disciplinares detêm informações pessoais e que, por esse motivo, a consulta aos documentos está restrita a própria Força e ao investigado. A restrição de acesso por terceiros serviria para preservar a intimidade e privacidade do militar.
“A LAI considera como informação pessoal aquela relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Esse mesmo dispositivo legal prevê que o tratamento de informações pessoais deve ser feito de forma transparente, preservando a honra e a imagem das pessoas. No trato de assuntos de natureza disciplinar no âmbito do Exército, esses preceitos têm sido observados, restringindo-se o acesso a todo o processo de apuração, de forma a preservar a intimidade e a privacidade da pessoa”.
Segundo a lei de acesso, após a decisão do Estado Maior é possível apresentar recurso da decisão ao comandante do Exército, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira. Caso mais uma vez o acesso seja negado, ainda cabe apelação à Controladoria Geral da União (CGU), instância em que os precedentes asseguram que os procedimentos disciplinares podem ser acessados por qualquer pessoa após seu encerramento.
No caso de Pazuello, a apuração disciplinar foi arquivada pelo próprio comandante do Exército depois que Bolsonaro nomeou o ex-ministro da Saúde para um cargo na presidência da República.
Segundo o regulamento disciplinar do Exército, militares estão impedidos de participar de atos políticos sem o aval de seus superiores. Pazuello subiu no palanque com Bolsonaro e só comunicou ao comando com o fato já consumado.
A notícia de que os documentos do processo disciplinar receberam sigilo por 100 anos, prazo estabelecido na LAI para proteção de informações de caráter pessoal, provocou reações nas redes e no Congresso. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) protocolou ação popular pedindo a revogação do sigilo à Justiça Federal.
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