Brasil Fixada em 1 milhão de reais a garantia máxima para investidores em caso de falência de bancos no País

A pensão, criada por meio de uma lei de 1958 e extinta em 1990 – mas válida para quem já a recebia – foi questionada pelo TCU. (Foto: Marcos Santos/USP Imagens)

O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou uma resolução que limita a R$ 1 milhão por investidor a cobertura do FGC (Fundo Garantidor de Créditos).

Pela regra atual, o FGC cobre até R$ 250 mil por banco onde o investidor tiver aplicação. Por exemplo: se o investidor tem aplicações em dez instituições diferentes, ele está garantido em R$ 2,5 milhões.

O FGC é uma associação sem fins lucrativos criada pelos bancos nos anos 1990 para proteger os investidores de eventuais riscos financeiros, como a falência de bancos.

O FGC dá garantia para aplicações financeiras que dependem da credibilidade do emissor, como CDB (certificado de depósitos bancários), LCI (letra de crédito imobiliário) e LCA (letra de crédito do agronegócio).

Juros

As empresas que contraírem empréstimos e financiamentos no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) pagarão juros de 6,75% ao ano até o fim de março. O CMN (Conselho Monetário Nacional) decidiu reduzir em de 7% para 6,75% a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) para o próximo trimestre.

A cada três meses, o CMN fixa a taxa para o trimestre seguinte. O órgão é formado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, e o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

A TJLP tinha aumentado para 5,5% ao ano em janeiro de 2015, 6% em abril do mesmo ano, 6,5% em julho, 7% em outubro e 7,5% em janeiro de 2016, sendo mantida nesse nível até março deste ano. Em abril, foi reduzida para 7% ao ano, sendo mantida nesse nível até agora.

Em tese, a redução da TJLP aumenta as pressões sobre o Tesouro Nacional, que cobre a diferença entre a taxa subsidiada dos financiamentos do BNDES e os juros de mercado. No entanto, o impacto será baixo para o Tesouro. Isso porque, desde o início de dezembro, a taxa Selic (básica de juros) está em 7% ao ano, no menor nível da história e igual à TJLP. Por quase um mês, os subsídios financeiros do Tesouro ao BNDES foram reduzidos a zero.

Criada em 1994, a TJLP é definida como o custo básico dos financiamentos concedidos ao setor produtivo pelo BNDES. Em janeiro de 2013, a taxa tinha sido reduzida para o menor nível da história, em 5% ao ano, como medida de estímulo à economia.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o valor da TJLP leva em conta dois fatores: o centro da meta de inflação, atualmente em 4,5%, mais o Risco Brasil, indicador que mede a diferença entre os juros dos títulos brasileiros no exterior e os papéis do Tesouro norte-americano, considerados o investimento mais seguro do mundo.

Em nota, o Ministério da Fazenda explicou que a redução da TJLP foi possível porque o risco país, que mede a diferença entre os juros dos títulos brasileiros e dos títulos do Tesouro norte-americano, considerados a aplicação financeira mais segura do planeta, está caindo levemente nos últimos meses. Enquanto o centro da meta de inflação para 2018 continuará em 4,5%.

“Quanto ao prêmio de risco, medidas amplas baseadas em preços de ativos brasileiros e instrumentos financeiros relacionados, consideradas para diversos horizontes e janelas de apuração, em mercados domésticos e nos mercados internacionais, têm oscilado com pequena queda”, explicou o ministério.

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