Terça-feira, 11 de Maio de 2021

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Política Governo amplia sigilo de documentos solicitados via Lei de Acesso à Informação

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A partir de agora, são considerados sigilosos todos os pareceres jurídicos emitidos pelos ministérios

Foto: Reprodução
A partir de agora, são considerados sigilosos todos os pareceres jurídicos emitidos pelos ministérios. (Foto: Reprodução)

O governo federal ampliou o sigilo de documentos solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação. A decisão de mudar a dinâmica da divulgação de dados foi da CGU (Controladoria-Geral da União).

A partir de agora, são considerados sigilosos todos os pareceres jurídicos emitidos pelos ministérios que forem enviados para orientar a Presidência da República na sanção ou veto de projetos aprovados pelo Congresso Nacional.

Os pareceres dos ministérios são feitos para embasar decisões do Planalto na hora de sancionar uma lei, por exemplo. São justificativas que podem recomendar o veto de trecho ou até mesmo de uma lei inteira pelo presidente da República.

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