Política Governo federal lança sistema para facilitar o acesso à legislação brasileira
Por Redação O Sul | 25 de junho de 2020
Bolsonaro e Dias Toffoli participaram da solenidade no Palácio do Planalto
Foto: Marcos Corrêa/PRO governo federal integrou ao Portal da Legislação – sistema de consulta de leis e normas da Presidência – os sistemas de jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores do País.
O acordo de cooperação técnica foi assinado nesta quinta-feira (25), em cerimônia no Palácio do Planalto, entre a Secretaria-Geral da Presidência da República, o STF (Supremo Tribunal Federal), o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e a Enfam (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados).
A partir de agora, ao consultar alguma lei ou norma, o Portal da Legislação disponibiliza um link que direciona o usuário ao Corpus927.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, disse que a iniciativa visa facilitar o acesso e melhorar a compreensão de todo arcabouço jurídico do País, tanto pelos operadores do direito quanto pelos cidadãos. Segundo ele, há hoje mais de 46 mil decretos e mais de 25 mil leis, leis complementares e medidas provisórias em vigor no Brasil, além de uma infinidade de atos infradecretos, como portarias e resoluções.
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, destacou que a nova ferramenta estimula a “interpretação e aplicação coerente, isonômica e previsível do direito pelos agentes públicos” e potencializa a capacidade de irradiação das grandes teses firmadas pelo STF e por tribunais superiores, “contribuindo para a segurança jurídica e previsibilidade”.
“É preciso coerência na interpretação das normas, pois disso depende a segurança jurídica. Nesse contexto, as Cortes superiores exercem papel importantíssimo. Elas estabelecem diretrizes de aplicação normativa acerca de questões fundamentais ao progresso jurídico, social e econômico do País. Os tribunais superiores estabilizam as relações sociais e promovem a pacificação”, disse.
