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Brasil Superior Tribunal de Justiça decide que trabalhador com doença grave não tem isenção de Imposto de Renda

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A lista de doenças graves inclui câncer, tuberculose, hanseníese, mal de Parkinson, esclerose múltipla, cardiopatia grave e aids

Foto: Ricardo Giusti/PMPA
A lista de doenças graves inclui câncer, tuberculose, hanseníese, mal de Parkinson, esclerose múltipla, cardiopatia grave e aids. (Foto: Ricardo Giusti/PMPA)

Os portadores de doença grave que continuam trabalhando não têm direito à isenção do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), de acordo com decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que estabeleceu uma tese a ser aplicada em todos os processos sobre o assunto.

Por maioria, os ministros entenderam que a isenção de Imposto de Renda se aplica somente aos aposentados e aos reformados em virtude da doença grave ou de acidente em serviço, de acordo com a Lei 7.713/1988.

A lista de doenças graves abarcadas pela decisão inclui câncer, tuberculose, hanseníese, mal de Parkinson, esclerose múltipla, cardiopatia grave, aids, entre outras.

O STJ declarou a impossibilidade de isenção de IRPF para as pessoas que permanecem exercendo atividades profissionais depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter decidido, em abril, ser constitucional o trecho da lei que limita o benefício aos aposentados.

O relator do assunto no STJ, ministro Og Fernandes, destacou que, mesmo depois da decisão do Supremo, ainda assim persistiam entendimentos em instâncias inferiores permitindo a extensão do benefício aos trabalhadores ativos, com base em uma interpretação ampla da lei.

Para Fernandes, cujo entendimento prevaleceu, o Código Tributário Nacional não dá margem para o juiz “estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social”. “Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário”, acrescentou.

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https://www.osul.com.br/superior-tribunal-de-justica-decide-que-trabalhador-com-doenca-grave-nao-tem-isencao-de-imposto-de-renda/ Superior Tribunal de Justiça decide que trabalhador com doença grave não tem isenção de Imposto de Renda 2020-06-25
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