Segunda-feira, 29 de novembro de 2021

Porto Alegre
Porto Alegre
23°
Fair

CADASTRE-SE E RECEBA NOSSA NEWSLETTER

Receba gratuitamente as principais notícias do dia no seu E-mail ou WhatsApp.
cadastre-se aqui

RECEBA NOSSA NEWSLETTER
GRATUITAMENTE

cadastre-se aqui

Política Governo federal sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos

Compartilhe esta notícia:

Lei beneficia comércio atacadista e atividades aeroportuárias

Foto: José Cruz/Agência Brasil
Lei beneficia comércio atacadista e atividades aeroportuárias. (Foto: José Cruz / Agência Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) um PLP (Projeto de Lei Complementar) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor.

O texto prevê a prorrogação de benefícios no ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

O objetivo desses benefícios fiscais é, na prática, atrair empresas e estimular investimentos. A nova lei prevê uma redução gradual dos benefícios prorrogados ao longo dos últimos quatro anos dos 15 previstos. Apenas o setor de vendas de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura ficam de fora dessa redução.

A lei dá respaldo aos benefícios concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal por meio de normas internas, mas sem aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), episódio que ficou conhecido como “guerra fiscal” de ICMS.

“A medida, ao facultar aos estados e ao Distrito Federal a ampliação do prazo de fruição de incentivos fiscais relativos ao ICMS, não apenas tem o potencial de beneficiar setores relativos à distribuição de mercadorias e de produtos agropecuários e extrativos de vegetais, importantes para a economia como um todo, mas também permite a ampliação do consumo com a redução de preços de itens essenciais ao destinatário final pela diluição da carga tributária”, informou a Secretaria-Geral da Presidência em comunicado para anunciar a sanção.

Compartilhe esta notícia:

Voltar Todas de Política

Senado aprova projeto que pune ofensa à vítima durante julgamento
Nova Zelândia apresenta plano para reabrir fronteiras
Deixe seu comentário
Pode te interessar