Política O governo gaúcho prioriza sete projetos de lei no início do novo ano legislativo
Por Redação O Sul | 3 de fevereiro de 2021
Leite entrega ao deputado Souza, agenda legislativa do Executivo.
Foto: Gustavo Mansur/Palácio PiratiniDepois da posse de Gabriel Souza (MDB) como novo presidente do Parlamento gaúcho, o governador Eduardo Leite e secretários apresentaram aos deputados a agenda legislativa do Palácio Piratini para o início de 2021. A reunião, na tarde desta quarta-feira (3), foi realizada ocorreu em formato híbrido, com participações presenciais e também por vídeo.
“A relação com a Assembleia é sempre do mais elevado nível no Rio Grande do Sul, com respeito às diferenças e divergências, e é importante que o Poder Legislativo possa ter clareza da nossa agenda, com absoluta transparência e disponibilidade do Executivo em esclarecer todos os pontos”, destacou Leite.
Segundo o governador, sete projetos de lei (PLs) serão priorizados no início do novo ano legislativo: quatro novos e três que foram encaminhados à Assembleia em 2020 e agora receberão pedido de urgência (artigo 62 da Constituição Estadual).
Entre os projetos enviados, destaca-se a atualização da Lei Complementar 15.138/2018, que autorizou a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Tendo em vista a Lei Complementar 178 da União, sancionada em janeiro de 2021, que alterou a regulamentação do RRF, o projeto agora enviado atualiza a lei estadual para refletir as mudanças federais.
Após a homologação da LC 178, a vigência máxima do RRF passou de seis para nove anos, com a consequente autorização para celebração dos aditivos contratuais correspondentes. Duas das medidas obrigatórias do RRF, que estavam autorizadas em nível estadual pela LC 15.138, foram mudadas pela LC 178, tornando-se necessário seu rebatimento na lei gaúcha – a base de corte de incentivos fiscais passou de 10% para 20%, e os leilões de pagamento de restos a pagar e outros passivos inadimplidos passaram por nova redação.
Outro projeto enviado atualiza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. De acordo com o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, as projeções orçamentárias foram feitas no ano passado, em um momento “extremamente volátil” da economia e antes da aprovação da Reforma Tributária (Lei 15.576), ocorrida em dezembro. Por isso, as metas orçamentárias aprovadas pela Assembleia mostram-se defasadas.
“Tendo em vista a política de realismo orçamentário e a disciplina fiscal, o governo optou por realizar uma nova projeção de déficit orçamentário para 2021, reduzindo-o de R$ 8,1 bilhões para R$ 3,6 bilhões, graças ao desempenho da arrecadação ter sido superior ao anteriormente previsto, ao impacto da Reforma Tributária e à lei federal que homologou o acordo relativo à Lei Kandir”, afirmou o secretário.
Dessa forma, o novo projeto prevê uma meta atualizada de resultado primário para 2021, que passa a ser um superávit de R$ 190 milhões, ao invés do déficit primário de R$ 3,9 bilhões que está na lei atual (15.488/2020). Tais valores não consideram impactos relacionados à liminar dos precatórios ou ao novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que envolvem riscos somados de até R$ 6 bilhões no ano.
O projeto de atualização da LDO 2021 também realiza ajustes técnicos de redação e prevê a excepcionalização de remanejamentos orçamentários necessários para a possibilidade de compra de vacinas no combate ao coronavírus e para o reconhecimento de despesas ligadas à desestatização de empresas. Dependendo dos eventuais reflexos, pode haver uma nova estimativa do resultado do ano.
O governo também enviou um projeto alterando a indenização a ser paga aos servidores estaduais do Poder Executivo ao longo de 2021 sobre as parcelas do 13º salário de 2020, aprovada por meio da Lei Complementar 15.560, de 9 de dezembro de 2020.
Como foi explicado à época, essa taxa precisou ser aumentada para 1,22% ao mês em relação ao projeto originalmente enviado (0,87% ao mês), uma vez que o governo federal havia aumentado subitamente o custo dos financiamentos bancários com IOF. Desde então, o IOF foi novamente retirado durante o mês base de dezembro e, assim, a indenização calculada com parâmetros de mercado deveria voltar a ser aquela originalmente calculada (0,87%).
A economia anual com a indenização em relação à lei aprovada seria de R$ 34 milhões, caindo de R$ 118 milhões para R$ 84 milhões. Os dias já incorridos com a taxa de 1,22% serão preservados, e a nova taxa seria aplicada apenas para o período após a efetiva aprovação. Não haverá prejuízo para os servidores que optaram por financiar uma antecipação desses recursos em rede bancária, pois a nova taxa cobre integralmente os custos, não tendo ocorrido incidência de IOF sobre os mesmos, porque foram encerrados em dezembro de 2020.
Quanto ao projeto de atualização das taxas do Detran (PL 247/2020), o governador informou que pediu a devolução da proposta para que seja feita uma revisão. Um novo projeto deve ser enviado à Assembleia ainda no mês de fevereiro.
