Por Redação O Sul | 22 de julho de 2024
O governador gaúcho Eduardo Leite rubricou nessa segunda-feira (22) três projetos de lei aprovados recentemente pela Assembleia Legislativa. Submetidos por deputados estaduais, os textos tratam de direito do consumidor, ampliação dos serviços da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS) e assistência religiosa em entidades civis e militares.
Durante o ato em que sancionou as propostas, o chefe do Executivo destacou a análise de aspectos como legalidade e mérito: “Atestada sua regularidade e relevância, solenizamos este momento em que eles se tornam leis. São demandas da sociedade destacadas e aprovadas por seus representantes no Legislativo”.
Aconselhamento espiritual
A lei nº 16.154, de autoria de Elizandro Sabino, estabelece normas que regulam o serviço de capelania e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares no Estado. No foco da iniciativa estão atividades religiosas e de aconselhamento oferecidas em ambientes institucionais – como hospitais, forças armadas, penitenciárias, escolas e universidades.
Os capelães são profissionais treinados em teologia ou aconselhamento pastoral. Dentre suas atividades está a prestação de suporte espiritual e emocional.
Encaminhamento para emprego
Kaká D’Ávila, por sua vez, é autor do projeto que inclui um novo artigo na lei de 1991 que criou a FGTAS-Sine, autorizando a realização de ações essenciais aos desempregados ou trabalhadores já encaminhados para vagas de emprego.
“Com a alteração prevista na lei nº 16.155, serão incluídas ações como cursos de capacitação profissional, impressões gratuitas de currículos e assistência jurídica”, detalha o governo gaúcho em estado.rs.gov.br.
Direito do consumidor
Já a lei nº 16.156, proposta pelo parlamentar Delegado Zucco, estabelece que o fornecedor de serviço prestado de forma contínua é obrigado a informar ao seu cliente preexistente sobre o lançamento de promoção que acarrete na oferta de benefícios que alterem o preço ou a qualidade do serviço contratado.
Conforme o autor do projeto agora sancionado, a finalidade é permitir ao consumidor a opção de aderir à contratação pelo prazo de vigência da respectiva campanha.
(Marcello Campos)
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