Por Redação O Sul | 29 de dezembro de 2024
Cerca de 200 servidores da PF passaram por treinamento para atuarem na fiscalização.
Foto: PF/DivulgaçãoUm decreto publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, na sexta-feira (27), prevê o adiamento, até 1º de julho de 2025, para o repasse da fiscalização, por parte da Polícia Federal (PF), das licenças dos chamados CACs – Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador.
A atribuição deixará de ser feita pelo Exército Brasileiro e a previsão é que, no meio do ano que vem, a PF assuma essa responsabilidade de conceder, controlar e fiscalizar os CACs. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
O acordo firmado entre os Ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública, em setembro de 2023, estabelecia que a PF substituiria o Exército na responsabilidade dos registros a partir do próximo dia 1º de janeiro de 2025.
O motivo do adiamento seria devido à alegação de falta de recursos e pessoal da PF para desempenhar a função, mas a instituição concordou com um adiamento até julho de 2025. Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, afirmou, no começo de dezembro, em entrevista, que um dos impeditivos em conseguir recursos, para que a PF assumisse o controle dos CACs, foi o teto de gastos.
“Tínhamos obrigação de assumir o controle dos CACs. No entanto, com a redução das despesas, com o teto de gastos, nós não conseguimos as verbas necessárias neste ano, porque precisamos de novos policiais, novos equipamentos, computadores, pessoal administrativo. E isso não foi possível”, justificou o ministro.
Cerca de 200 servidores da PF passaram por treinamento para atuarem na fiscalização. O decreto, publicado no DOU, aponta que ambos os ministérios têm até 60 dias para apresentar um cronograma com definições para a efetivação da transferência.
Até a finalização da transferência de função para Polícia Federal, a fiscalização segue sob responsabilidade do Exército Brasileiro.
Bolsonaro
Durante os quatro anos em que esteve à frente do Executivo, o ex-presidente Jair Bolsonaro editou decretos para facilitar o acesso de brasileiros a armas, inclusive as de grosso calibre e as de uso restrito, como fuzis. Também houve aumento no limite de munições disponíveis anualmente para CACs.
No dia 2 de janeiro de 2023, logo após assumir o governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou as normas sobre armas e definiu novas regras, dentre as quais a suspensão de novas concessões para CACs registrarem novas armas.
Entre as medidas imediatas previstas no decreto estão:
– suspensão de novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares;
– redução dos limites para compra de armas e munição de uso permitido;
– suspensão de novos registros de clubes e escolas de tiro;
– suspensão da concessão de novos registros para CACs;
– criação de grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.
