Por Redação O Sul | 3 de fevereiro de 2024
Com o início do ano no Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar, no primeiro semestre deste ano, casos que representam um desafio para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nessa lista, estão ações que questionam a taxa de correção do FGTS e a indicação de políticos para estatais, como a Petrobras, além de recursos da União contra decisão tomada pela Corte na chamada “revisão da vida toda” do INSS.
Ministros do governo, como Jorge Messias (advogado-geral da União) e Fernando Haddad (Fazenda), devem fazer um “corpo a corpo” no STF. Em meio a uma relação de grande harmonia entre o governo federal e o Supremo, que tem sido considerado um aliado do Executivo em contendas entre os poderes, estes casos têm o potencial de exigir uma maior articulação política do governo, que precisará agir para evitar reveses na Corte.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e os ministros das áreas envolvidas com os temas da pauta de julgamento do Supremo farão um esforço concentrado para minimizar impactos das decisões nas contas públicas e até mesmo anular os processos.
O primeiro desses temas que será enfrentado pelo Supremo diz respeito à revisão da vida toda do INSS. Os ministros vão decidir se haverá alterações na decisão da própria Corte. Em 2022, o STF permitiu a aposentados que entraram na Justiça pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.
Apesar da decisão do Supremo de 2022, a revisão da vida toda ainda não é aplicada devido a um recurso do INSS. Enquanto a sessão solene de reabertura do Judiciário ocorria, manifestantes na Praça dos Três Poderes pediam para que a revisão fosse de fato implementada.
A AGU vai lutar para anular a decisão, alegando que o tema passou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem ter sido apreciado por um colegiado especial. Se não conseguir anular e devolver o caso ao STJ, o plano é limitar a decisão a aposentadorias por tempo de serviço, sem abranger demais benefícios do INSS.
Segundo um estudo da Secretaria de Previdência realizado em 2022, o impacto no sistema previdenciário seria de R$ 46 bilhões em dez anos, considerando apenas aposentadorias por tempo de serviço. Já cálculos do INSS apontam impacto entre R$ 120 bilhões e R$ 360 bilhões nesse período, se a decisão alcançar todos os benefícios.
Os recursos estavam sendo analisados pelo plenário virtual da Corte, mas um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes, em dezembro, levou o caso para a análise no plenário físico.
FGTS e estatais
Nesse julgamento, não haverá participação do ministro Flávio Dino, que toma posse no dia 22. Mas outros dois temas que causam preocupação no Planalto já contarão com a nova composição do Supremo em suas análises.
Ainda sem data marcada para ocorrer, o julgamento sobre a taxa de correção do FGTS é acompanhado com lupa pelo governo, que teme que eventual decisão do Judiciário cause um impacto nas contas públicas. No final de 2023, a AGU chegou a pedir para que o caso fosse retirado de pauta e anunciou a busca de uma solução de consenso — o que ainda não ocorreu de forma concreta.
Até o momento, três ministros votaram para assegurar que o conjunto da remuneração do FGTS seja, no mínimo, igual ao da poupança, mas com efeitos para depósitos efetuados a partir de 2025. Como regra de transição aplicável em 2023 e 2024, o governo, além de pagar taxa referencial (TR) e 3% de juros, deverá distribuir a integralidade do resultado do fundo aos correntistas.
Em outro processo de grande interesse para o governo, Dino também deverá atuar como voto fundamental: o que pode derrubar limitações à indicação de políticos para estatais. As normas proíbem expressamente a indicação para os cargos das estatais de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais e titulares de cargo de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública.
O julgamento começou em março, em sessão virtual, com o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski (aposentado), no sentido de invalidar a regra.
Os comentários estão desativados.