Por Redação O Sul | 5 de maio de 2021
Juristas e constitucionalistas consultados pelo jornal O Estado de S. Paulo consideram “louvável” a possibilidade de revogação da Lei de Segurança Nacional – editada durante a ditadura militar – com a aprovação do projeto da “Lei do Estado Democrático” pela Câmara dos Deputados, na terça, 4. Os especialistas ressaltam mudanças feitas no projeto que foi apresentado à Casa há nove anos, em 2002, mas consideram que ainda há “termos amplos” no texto que segue para avaliação do Senado. Além disso, defendem a ampliação do envolvimento da sociedade civil organizada na construção da lei.
A maior participação social no debate sobre o texto que vai substituir a LSN é defendida pelo advogado Guilherme Amorim Campos da Silva, doutor em direito constitucional pela PUC-SP, professor titular do Programa de doutorado em direito da Uninove, sócios de Rubens Naves, Santos Jr. Advogados. Ele lembra que o projeto de lei aprovado pela Câmara foi apresentado no governo Fernando Henrique Cardoso, pelo então Ministro da Justiça Miguel Reale.
“O fato da votação ter sido simbólica, sem maiores discussões, sem envolvimento de comitês populares ou audiências públicas, revela certo açodamento com prejuízo da construção de um instrumento legal que reflita melhor a busca de um consenso em torno da defesa das instituições republicanas e do próprio Estado Democrático de Direito em face de ameaças e agressões que lhes possam ser dirigidas, tanto por cidadãos e grupos organizados, como por autoridades constituídas”, pondera.
Na mesma linha, o advogado Igor Luna, especialista em direito administrativo e relações governamentais, sócio do escritório Almeida Advogados, considera que a aprovação do texto, em votação simbólica, “não parece a melhor forma de conduzir os trabalhos”.
“Por se tratar de uma nova lei que trata de tema de evidente impacto nas relações entre poderes e sociedade civil, merecia a ampla participação de seus representantes em debates, que poderiam contribuir com o texto a ser votado. O texto aprovado, no geral, incluiu significativas mudanças no texto originalmente apresentado em 2002.
Porém, o texto está repleto de “termos amplos e que poderiam ser substituídos por outros tecnicamente mais corretos para atender os propósitos dos tipos penais”, aponta o advogado que ressalta que a Lei de Segurança Nacional é incompatível com o Estado Democrático de Direito.
O advogado Sérgio Bessa, especialista em Direito Penal do Peixoto & Cury Advogados, considera que há ‘razoável consenso’ quanto à reforma ou revogação da Lei de Segurança Nacional, mas para ele o projeto de lei aprovado foi “ressuscitado e votado às pressas, sem que tenha sido colocado em debate com a sociedade civil”.
“Trata-se de mais um exemplo do recorrente problema do sistema legislativo brasileiro: a promulgação de Leis de maneira açodada, como forma de dar rápida resposta à opinião pública, sem permitir, porém, que a população participe, com protagonismo, do processo. O final da história é lamentavelmente conhecido: proliferação de leis com má técnica redacional e que lá na frente demandarão novos debates sobre sua validade, pertinência e constitucionalidade”, afirma.
Fabrício Reis Costa, advogado criminalista de AVSN Advogados, também faz ressalvas com relação projeto de lei aprovado pela Câmara, apesar de ressaltar que o ‘caráter autoritário da LSN precisava, há muito, ser superado’. Para ele, os alguns novos tipos penais criados ‘têm forte caráter repressivo, com penas muito altas e redação confusa’.
Seguindo entendimento similar, a criminalista Paula Sion, criminalista, sócia do Cavalcanti, Sion e Salles Advogados, pede atenção do Senado ‘com cada vírgula do texto que se pretende promulgar’. “A aprovação de novos tipos penais requer atenção e ampla reflexão. Claro que temos que comemorar a revogação da Lei de Segurança Nacional, resquício da ditadura e que vinha sendo usada para perseguição política no Governo atual, justamente em razão da crise que vivemos em nosso ambiente democrático. Mas não resolveremos este problema se os tipos penais continuarem abertos demais. Me preocupa que a liberdade dos movimentos sociais e a liberdade de expressão sigam ameaçadas”, diz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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