Porto Alegre Justiça proíbe a instalação de câmeras de vídeo dentro das salas de aula das escolas municipais de Porto Alegre

O monitoramento eletrônico em outras áreas das escolas não foi afetado pela decisão judicial

Foto: Agência Brasil

O monitoramento eletrônico em outras áreas das escolas não foi afetado pela decisão judicial. (Foto: EBC)

Em decisão liminar, o desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, do Órgão Especial do TJRS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), suspendeu parcialmente os efeitos da Lei Municipal nº 14.362/2025, proibindo a instalação e operação de sistemas de monitoramento eletrônico, com captação de vídeo e áudio, no interior das salas de aula das escolas da rede municipal de ensino de Porto Alegre.

A determinação atende, em parte, a pedido apresentado pelo Simpa (Sindicato dos Municipários de Porto Alegre) em Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). No processo, a entidade argumenta que a legislação, sancionada pelo prefeito Sebastião Melo no dia 13 de novembro, viola preceitos constitucionais e vai contra direitos de intimidade de professores e estudantes, ao tratamento de dados pessoais e à liberdade pedagógica. Além disso, questiona a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

O monitoramento em outras áreas das escolas não foi afetado pela decisão judicial, tomada na quarta-feira (26). “Considerando, no entanto, que a preocupação com a segurança escolar é legítima e que parte da lei pode se sustentar em outras áreas que não as salas de aula, o deferimento da liminar deve ser modulado para sustar os efeitos da legislação no tocante à imediata instalação do monitoramento por câmeras no interior das salas de aula, medida que se mostra adequada enquanto se analisam com mais profundidade os demais aspectos formais e materiais da norma questionada”, afirmou o desembargador.

Liminar

Ao analisar o pedido, o desembargador reconheceu que há indícios de inconstitucionalidade tanto formal quanto material na Lei Municipal nº 14.362/2025. Segundo a decisão, a lei, de origem parlamentar, avançaria sobre competências privativas do Executivo e poderia interferir no regime jurídico de servidores, além de tratar de proteção de dados pessoais, matéria que é de competência legislativa da União.

O magistrado destacou também o impacto da medida na liberdade de ensino e no ambiente escolar, com a menção a pareceres técnicos sobre a lei e decisões de outros tribunais corroborando que a instalação de câmeras com áudio tem potencial de cercear a liberdade de cátedra e a livre manifestação do pensamento. Outro ponto abordado na decisão é o risco de implantação do sistema antes do julgamento definitivo da Adin, que poderia gerar um “prejuízo irrecuperável” na aplicação de recursos públicos estimados em mais de R$ 1 milhão, e na quebra de confiança no ambiente escolar.

“A imediata instalação e operação do sistema de gravação, antes de uma análise aprofundada da constitucionalidade da norma, criaria uma situação fática irreversível no que tange à violação de direitos fundamentais. A suspensão dos efeitos da legislação, no tocante à instalação do monitoramento por câmeras no interior das salas de aula, é uma medida adequada para preservar o ambiente educacional e o erário público enquanto se analisa aprofundadamente os demais aspectos formais e materiais da norma questionada”, completou Pestana.

Voltar Todas de Porto Alegre

Notícia Anterior

Grêmio acerta com nova fornecedora de material esportivo

Próxima notícia

Bombeiros concluem combate ao incêndio que atingiu conjunto de arranha-céus em Hong Kong e deixou 128 mortos