Política Aplicação da Lei Magnitsky por Trump contra Alexandre de Moraes atinge bancos fora dos Estados Unidos e raramente é revertida

Ministro fica impedido de movimentar conta bancária.

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Ministro fica impedido de movimentar conta bancária. (Foto: Reprodução)

A aplicação da Lei Global Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, pelo governo Donald Trump, tende a gerar consequências duradouras. Usada para punir violações de direitos humanos e corrupção, a sanção impõe restrições que raramente são revertidas e afetam inclusive instituições financeiras fora dos Estados Unidos.

Um estudo da Universidade Nacional da Austrália, que acompanhou os 20 primeiros sancionados entre 2017 e 2020, revelou que apenas dois foram removidos da lista — e, mesmo nesses casos, os efeitos continuaram por até sete anos. As sanções incluem bloqueio de bens e exclusão do sistema bancário americano, com repercussões globais.

A inclusão na lista é feita exclusivamente pelo Executivo dos EUA, sem necessidade de aval do Judiciário ou do Congresso. Isso amplia o alcance político da medida e reforça sua eficácia como ferramenta de pressão internacional, especialmente em regimes autoritários.
Especialistas consideram a punição a Moraes um caso atípico. O ministro não se enquadra no perfil habitual dos sancionados pela Magnitsky, geralmente ligados a ditaduras, organizações criminosas ou terroristas. Ainda assim, analistas apontam que ele enfrentará entraves semelhantes aos dos demais alvos da legislação.

O pesquisador Anton Moiseienko, autor do levantamento australiano, afirma que, mesmo que a sanção seja considerada injustificada, a reversão tende a ser demorada. “Raramente essas punições são revertidas, e seus efeitos podem durar anos mesmo após a exclusão formal”, diz.

O professor de Direito Internacional da USP, José Augusto Fontoura, acredita que a revogação da medida dependerá de mudanças políticas nos EUA. Segundo ele, mesmo diante de contestação diplomática, a retirada de Moraes da lista pode ocorrer apenas em um eventual novo governo americano.

Outro obstáculo apontado por especialistas é a falta de transparência nos critérios de revisão das sanções. Moiseienko destaca que não há regras claras para a remoção de nomes da lista, o que deixa o processo sujeito a decisões políticas e não técnicas.

A sanção também tem impacto financeiro significativo, sendo apelidada de “pena de morte financeira”. Bancos e empresas de outros países, temendo punições dos EUA, costumam seguir as mesmas restrições, mesmo sem obrigação legal fora do território americano.
Casos anteriores ilustram esse efeito. O senador dominicano Félix Bautista, por exemplo, teve contas encerradas em diversos países, e seus familiares também foram afetados. Situação semelhante pode ocorrer com Moraes, caso os EUA decidam estender as sanções a pessoas próximas a ele.

Nos bastidores, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, como o deputado Eduardo Bolsonaro, têm pressionado por sanções mais amplas. A inclusão de familiares de Moraes, no entanto, depende de novas deliberações do governo americano, em um cenário ainda incerto e sem precedentes no Brasil.

(Com informações do O Estado de S.Paulo)

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