Política Lula sanciona o Marco Legal das Garantias, mas veta trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça

De acordo com o texto sancionado, um mesmo bem pode ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. Antes, um imóvel de R$ 200 mil, por exemplo, só poderia ser usado como garantia para uma única operação de crédito até a quitação do valor – ainda que a dívida fosse de valor menor, como R$ 50 mil. Agora, os R$ 150 mil restantes do bem também poderão servir como garantia em outros empréstimos.

Em relação ao trecho que foi vetado, o texto previa que seria possível a tomada de veículos sem autorização da Justiça, por meio de mandados extrajudiciais. A apreensão extrajudicial seria aplicada nos casos em que o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal estabelecido. Os cartórios ficariam autorizados a lançar a apreensão em uma plataforma eletrônica.

Ao argumentar o veto, o governo alegou que o trecho é inconstitucional e que poderia criar risco a direitos e garantias individuais.